A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em votação unânime, negou a concessão do benefício de progressão de regime prisional a um homem condenado por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro em Santa Catarina, mas atualmente preso no Paraguai. O recurso, um agravo em execução penal contra decisão da comarca de Balneário Camboriú, buscava autorização para progressão do regime fechado para o semiaberto, o que foi negado pelo juízo de primeira instância e restou confirmado pelo TJ.

O condenado pela Justiça catarinense encontra-se preso desde 2009 na Penitenciária Nacional de Tacumbu, em Assunção, capital do Paraguai, onde cumpre pena de oito anos de reclusão por crimes cometidos naquele país. A sentença imposta pela Justiça do Paraguai possui prazo de cumprimento integral em 27 de dezembro de 2017.

Já no Brasil, ele possui um mandado de prisão preventiva para fins de extradição desde 2006, quando o Ministério das Relações Exteriores solicitou a transferência do acusado para o território brasileiro. O pedido foi deferido pelas autoridades paraguaias em 2010, mas encontra-se suspenso em razão do cumprimento da pena no país vizinho.

No recurso ao TJ/SC, os defensores do condenado tentaram autorização para a progressão de regime das penas impostas pela Justiça brasileira, que, somadas, chegam a 17 anos e oito meses pelos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, usando para o cômputo da remição o tempo de cárcere no país vizinho. O argumento é que o réu encontra-se preso no Paraguai em virtude do mandado de prisão que ensejou o pedido de extradição, logo, o tempo preso no cárcere paraguaio representaria parte do cumprimento da pena aplicada pela Justiça brasileira. Portanto, para os defensores, ele teria direito à remição pelo período de pena já cumprido no Paraguai.

Em seu voto, o desembargador Paulo Roberto Sartorato menciona parecer da procuradora de Justiça Heloísa Crescenti Abdalla Freire, que participou do julgamento na Primeira Câmara Criminal, como representante do Ministério Público. Para a procuradora, como o acusado cumpre pena no estrangeiro não apenas pelo pedido de extradição, mas também por pena imposta pela Justiça paraguaia, não é possível à Justiça brasileira analisar pedido de progressão de regime das sentenças aplicadas no Brasil.

Registrou a procuradora em seu parecer:
“[…] Vê-se que o agravante cumpre pena de 17 (dezessete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 14 da Lei n.° 6.368/1976 e no art. 1.°, I e VII, da Lei n.° 9.613/1998. Em 12/07/2006 foi expedido mandado de prisão em desfavor do agravante, sendo que em 02/08/2006 foi informado que este estava residindo no Paraguai. Consta que em 20/12/2006 foi realizado o pedido de extradição do agravante, pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil, havendo também notícia de que, em setembro de 2004, foi expedido mandado de prisão pela Autoridade paraguaia, sendo preso preventivamente no Paraguai em 27/12/2009, e em 14/01/2010 foi deferida a extradição e adiada a sua entrega até a resolução definitiva do processo que tramita naquele país. Ocorre que referido pedido não merece guarida, pois o agravante não se encontra preso no Paraguai só em razão da prisão preventiva decretada para fins de extradição, mas também pelos processos que lá tramitam, haja vista ter uma condenação de 8 (oito) anos, devendo seguir cumprindo pena na Penitenciária Nacional de Tacumbu. Ocorre que referido pedido não merece guarida, pois o agravante não se encontra preso no Paraguai só em razão da prisão preventiva decretada para fins de extradição, mas também pelos processos que lá tramitam, haja vista ter uma condenação de 8 (oito) anos, devendo seguir cumprindo pena na Penitenciária Nacional de Tacumbu. Entretanto, no presente caso, não é possível saber o total da pena resgatada pelo agravante e o quanto dela cumpriu ou está a cumprir, sendo necessário que sejam somadas para possíveis benefícios. Além do mais, no momento, o agravante encontra-se recluso no Paraguai para o cumprimento da pena imposta por crime cometido naquele país, incidindo, neste caso, as leis processuais penais daquele país, e, assim, sequer iniciou o resgate das penas aqui executadas, pois o pedido de extradição em trâmite do agravante encontra-se suspenso no Paraguai. Assim, impossível aferir o direito do agravante quanto à progressão de regime, principalmente pela total ausência de informações quanto ao início do cumprimento da sua pena aplicada no Brasil e quanto ao total de pena cumprida no Paraguai, onde se encontra recolhido”.

Em reportagem assinada pelo jornalista Diogo Vargas e publicada no jornal Diário Catarinense no dia 1º de janeiro de 2010, o homem é apontado por policiais catarinenses como o “principal responsável pelo envio de remessas de drogas ao Estado”, acusação que na oportunidade negou.

O julgamento do recurso no TJ, do qual participaram do julgamento, além do relator, o desembargador Carlos Alberto Civinski, a desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer e a procuradora de Justiça Heloísa Crescenti Abdalla Freire, transitou em julgado.

Em despacho publicado nesta quinta-feira, dia 26, o juiz Roque Cerutti, da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú, voltou a reafirmar que “no Brasil o apenado não iniciou o cumprimento de sua pena, necessitando para isso que seja efetivada a extradição”.

Do acórdão do TJ cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Agravo de Execução Penal no TJ número 1000248-47.2016.8.24.0000
Execução da Pena número 0003976-50.2006.8.24.0005, 1ª Vara Criminal Comarca de Balneário Camboriú