Advogado e ex-juiz eleitoral Marcelo Ramos Peregrino Ferreira – foto/arquivo pessoal

Especial para o JusCatarina

Desde 2006, o legislativo italiano dedica espaço à integração internacional. São seis vagas no Senado e doze na Câmara reservadas a italianos que moram no exterior. Atualmente, a América do Sul elege dois representantes em cada Casa. Renata Bueno, natural de Brasília, é uma das deputadas, eleita em 2013 e declarada candidata à reeleição.

A poucos meses da eleição, o parlamento italiano fez um movimento considerado “estranho” no ambiente dos direitos políticos. A Câmara propôs uma mudança na Lei Eleitoral que criava uma nova regra de inelegibilidade casuística e, em boa medida, xenófoba. A mudança previa que italianos residentes no estrangeiro não poderiam concorrer se tivessem ocupado qualquer cargo público nos países de origem nos últimos dez anos.

A justificativa é resumida pelo deputado Fábio Porta: “a ideia é evitar que parlamentares de um País estrangeiro, talvez sob investigação, possam conquistar cadeiras em nosso país[1]”.

O que a emenda indica é que “estrangeiros”, não residentes na Itália, em cargos públicos possivelmente são investigados. A inelegibilidade indica que residentes noutros países em cargo público pressupõe exercício imoral da função. Assim, como talvez os estrangeiros que ocuparam cargos públicos, inclusive na magistratura, possam ser investigados, todos os estrangeiros nesta condição ficam inelegíveis.

A regra era nitidamente casuística, pois tinha um endereço certo: evitar a candidatura à reeleição de Renata Bueno (ex-parlamentar no Brasil). E sem dúvida nenhuma xenófoba, pois equivale, ao generalizar, ocupação de cargo de cargo público noutro país à imoralidade. Quem tenha ocupado cargo público noutro país talvez seja investigado; quem ocupou cargo público na Itália jamais poderá ter sido investigado. Assim, todos que ocuparam cargos públicos no exterior ficam inelegíveis, ainda que nunca tenham sido condenados ou sequer investigados. Já os residentes na Itália…

O absurdo da regra foi denunciado politicamente pela deputada Renata Bueno. Juridicamente, a deputada solicitou aos professores ítalo-brasileiros Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, ex-juiz eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de SC e doutorando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), e Luiz Fernando Casagrande Pereira um parecer sobre a compatibilidade da mudança com os tratados internacionais.

Importante lembrar que a Itália já tem condenação na Corte Europeia de direitos humanos por ausência de controle jurisdicional do processo eleitoral (o que dificulta o controle da qualidade da democracia). Os professores apontaram que a legislação italiana deve respeito aos tratados internacionais firmados pelo Estado-Parte. A partir desta premissa, lembraram que no direito eleitoral há inelegibilidades admitidas e inadmitidas no cenário internacional. A reforma eleitoral italiana apresentava uma hipótese de inelegibilidade nitidamente inadmitida pelos tratados internacionais.

Importante notar que a emenda não fala de condenados criminalmente em estados estrangeiros, mas em presumida investigação pelo simples fato de ter ocupado cargo nos últimos dez anos. No caso Scoppola vs. Itália, maio de 2012 (Corte Europeia de Direitos Humanos), a Corte entendeu que é possível vetar candidatos condenados criminalmente. O caso em analisado é completamente diferente.

Os professores também mencionaram a Comissão Veneza (Comissão Europeia pela Democracia pela Lei). O Código de Boas Práticas em Temas Eleitorais da Comissão[2] (2002), em relação à privação dos direitos políticos (votar e ser eleito) exige os seguintes requisitos cumulativos[3] :

  1. i) deve constar em lei;
  2. ii) a proporcionalidade[4] deve ser observada; as condições para a privação do direito de participar de uma eleição podem ser menos rígidas do que a privação do direito de votar;
  3. iii) a privação deve ser baseada em incapacidade mental ou condenação criminal oriunda de um crime grave (“serious offense”); ademais, a retirada de direitos políticos ou a descoberta de incapacidade mental poderá somente ser imposta por decisão expressa de uma Corte de Justiça. (tradução nossa).

Parece óbvio que emenda cogitada não preenchia os parâmetros da Comissão de Veneza, lembraram os professores. A hipótese foge da ideia da proporcionalidade e da jurisprudência específica do bloco normativo internacional que obriga os Estados-membros da Comunidade Europeia.

Por todas estas razões, concluíram os professores que a emenda viola, de forma evidente, o art. 3º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, O Pacto dos Direitos Civis e Políticos e jurisprudência internacional sobre o tema, permitindo-se o uso de petição individual perante o Tribunal Pleno para reparação da violação de seu direito fundamental às eleições livres.

O Parlamento italiano acatou o parecer, cuja menção consta da ata da sessão, Houve uma alteração na emenda e a deputada poderá disputar a reeleição.

Referências

1 http://www.insieme.com.br/pb/emenda-eleitoral-italiana-pode-impedir-candidaturas-de-renata-bueno-andrea-matarazzo-e-outros/

2  Trata-se do corpo consultivo do Conselho da Europa sobre temas constitucionais. European Commission for Democracy through Law,  Code of Good Practice in Electoral Matters: Guidelines and Explanatory Report – Adopted by the Venice Commission at its 51st and 52nd sessions (Venice, 5-6 July and 18-19 October 2002)http://www.venice.coe.int/webforms/documents/?pdf=CDL-AD(2002)023-e.

3 Trecho original: “d. Deprivation of the right to vote and to be elected: i. provision may be made for depriving individuals of their right to vote and to be elected, but only subject to the following cumulative conditions: ii. it must be provided for by law; iii. the proportionality principle must be observed; conditions for depriving individuals of the right to stand for election may be less strict than for disenfranchising them; iv. The deprivation must be based on mental incapacity or a criminal conviction for a serious offence. v. Furthermore, the withdrawal of political rights or finding of mental incapacity may only be imposed by express decision of a court of law”.

4  Com efeito, baseado na ideia de que “ninguém deve estar obrigado a suportar constrições em sua liberdade ou propriedade que não sejam indispensáveis à satisfação do interesse público”, relevando-se “apenas um agravo inútil aos direitos de cada qual” , a proporcionalidade, conforme ensina J. J. Gomes Canotilho, apresenta três exigências fundamentais : a) exigência de conformidade ou adequação de meios; b) o requisito da exigibilidade ou da necessidade e c) o princípio da proporcionalidade em sentido restrito. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina, 1991, p. 386-387.