O Desembargador Jorge Schaefer Martins acolheu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pelo advogado criminalista Claudio Gastão da Rosa Filho e concedeu decisão ordenando a imediata revogação da prisão preventiva do vendedor Felipe Silva Pereira, responsável pelo atropelamento e morte do procurador de Justiça Aor Steffens Miranda e do amigo dele, o engenheiro civil João Carlos Schultz, na madrugada do dia 1º de setembro, na Avenida Acioni Souza Filho, conhecida como Beira-Mar de São José, na Grande Florianópolis.

A informação foi divulgada pelo jornalista Cacau Menezes em sua coluna na edição desta sexta-feira do Jornal Diário Catarinense, do Grupo NSC Comunicação.

O desembargador Jorge Schaefer Martins impôs medidas restritivas ao acusado, como suspensão do direito de dirigir até o julgamento final do habeas corpus, comparecimento a todos os atos processuais e proibição de se ausentar da comarca de São José por mais de oito dias sem a devida autorização judicial. Para o desembargador, a decisão que mantinha Pereira preso não apresenta fundamentação adequada.

Na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, a juíza de plantão que analisou o caso no dia seguinte ao atropelamento registrou ter identificado como requisito autorizador da medida a garantia da ordem pública, sendo, na avaliação dela, incabíveis medidas cautelares naquele momento.

Escreveu a magistrada em seu despacho:
“No que se refere à conduta do agente, comungo do entendimento ministerial de que o conduzido, ao dirigir supostamente embriagado e em altíssima velocidade para a via que trafegava, assumiu o risco em produzir quaisquer resultados provenientes de sua conduta, no caso em tela o delito de homicídio com dolo eventual, cumulado com o delito de embriagues ao volante. Igualmente, por ora, também comungo do entendimento ministerial de que, neste iter, não cabe nenhuma das alternativas à prisão cautelar do conduzido e a concessão de sua liberdade provisória, pois, em que pese a primariedade do agente e do mesmo ter endereço fixo, entendo estar presente requisito que autoriza a decretação da prisão preventiva, qual seja a garantia da ordem pública, consubstanciada aqui nos danos irreversíveis que a conduta e riscos que o mesmo assumiu ao dirigir seu veículo automotor, pois, cada vez mais delitos desta natureza em que condutores arriscam-se a dirigir embriagados e em alta velocidade, vem ceifando a vida das pessoas”.

No recurso ao Tribunal de Justiça, o advogado Gastão Filho argumentou, em linhas gerais, que o decreto de prisão preventiva não possuía fundamentação. No entender do criminalista, ao decretar a prisão preventiva de Pereira com base no requisito da garantia da ordem pública, a magistrada de primeira instância não apontou “elementos concretos” que justificassem a medida com base na hipótese elencada.

Além disso, o defensor pontuou não ser possível justificar a prisão na “gravidade abstrata da infração penal, tampouco ser possível justificá-la no clamor, revolta ou indignação popular”, e sustentou que o vendedor reúne “os predicados necessários à soltura, tais como, primariedade, residência fixa e trabalho lícito”. No recurso, o advogado transcreve pareceres do Ministério Público e decisões do próprio TJ que, em situações semelhantes, apontam entendimento pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Argumento genérico
O desembargador acolheu os argumentos da defesa, entendendo que não há “fundamentação válida” para a manutenção da prisão preventiva do motorista do Mercedes-Benz que atropelou o matou Miranda e Schultz, que conversavam na calçada após uma partida de futebol.

Pontuou o magistrado em sua decisão provisória(liminar):
“No caso em estudo, não há discussão sobre a ocorrência do evento danoso e de que tenha sido o paciente o seu autor. O pressuposto relativo ao periculum libertatis* – aspecto igualmente fundamental – é que necessita ser verificado, quando se tem presente que o fundamento utilizado pela Juíza de primeira instância para justificá-lo foi consagrado na necessidade de se garantir a ordem pública. Sua conclusão teve como suporte os danos irreversíveis que a conduta e riscos que o mesmo assumiu ao dirigir seu veículo automotor, acrescentando a ocorrência cada vez maior de delitos assemelhados, decorrentes do fato dos condutores arriscarem-se a dirigir embriagados e em alta velocidade provocando a morte de outrem. Não vislumbro como se possa convalidar as conclusões apontadas como causa suficiente para a prisão preventiva. O argumento utilizado – grave, na medida em que no Brasil há um número absurdo de mortes decorrentes de eventos de trânsito – mostra-se genérico, não individualizando os motivos específicos que justificam a prisão do paciente. Trata-se de conclusão que poderia ser aplicada em qualquer caso de morte no trânsito, e a admissão de sua validade implicaria em aceitar-se a utilização indiscriminada do argumento na grande maioria dos processos que atualmente tramitam na Justiça Criminal brasileira”.

Para o desembargador, a prisão preventiva pelo fundamento da garantia da ordem pública deve indicar o efetivo risco que o agente possa vir a reiterar no ilícito, embasado em seu histórico de vida, de que seu comportamento provoque perigo à pessoa determinada ou à comunidade em geral, ou mesmo que seja possível concluir-se em razão de sua conduta no caso concreto, trate-se de pessoa violenta, dotada de periculosidade. O que, na visão do magistrado, não é o caso do vendedor.

O desembargador cita ainda precedente de sua própria relatoria para reforçar a fundamentação de decisão. Para ele, “o recrudescimento das mortes no trânsito, a constatação da indignação popular com as falhas observadas na segurança pública, não podem servir como motivação única a validar a decretação da prisão preventiva”.

Da decisão cabe recuso ao próprio magistrado, e, posteriormente, ao colegiado do TJ. O vendedor já deixou o complexo penitenciário de Florianópolis, onde se encontrava preso desde o início de setembro.

Habeas Corpus criminal número 4024213-66.2017.8.24.0000. Leia a íntegra neste link

*termo jurídico que indica quando a liberdade do acusado oferece perigo à sociedade.