A juíza Maria Salete Meneghetti, da 4ª Vara Cível da cidade de Chapecó, negou a concessão de assistência judiciária gratuita a oito familiares de uma das vítimas do acidente aéreo com o time da Chapecoense em ação de indenização por danos morais proposta por eles em face do clube de futebol, da empresa Línea Aérea Merideña Intrnacional de Aviación (Lamia) e da Bisa Seguros Y Reaseguros S.A. O valor da causa foi estipulado em R$ 5.029.623,60.

Em seu despacho, a magistrada escreveu que para concessão do benefício é necessário “mais do que a singela afirmação de hipossuficiência”:

(…)A bem da verdade, os autores não são hipossuficientes para arcar com as custas do processo. Apenas não querem responsabilizar-se por tal porquanto cientes de que, tratando-se de feito que terá de ser, necessariamente, expedida carta rogatória para citação de dois dos réus, haverá dispêndio maior de valores (inclusive com tradutor), restando mais conveniente a postulação da gratuidade. Todavia, a só não disposição em recolher as custas não implica autorização para concessão da benesse, bastando mais do que a singela afirmação de hipossuficiência. No caso, não está evidenciada a necessidade, muito menos há qualquer indício de que os autores, caso tenham de arcar com o pagamento das custas processuais, poderão de alguma forma prejudicar o sustento da família. Ao contrário, são vários os litisconsortes, repito, do que se presume o rateio do pagamento, com diminuição da carga individual. Ademais, todos (ou a maioria maciça) são profissionais estabelecidos, com remuneração que não autoriza a vulnerabilidade financeira que alegaram. Por todos estes motivos, indefiro o benefício da gratuidade da justiça aos autores, devendo as custas serem recolhidas, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção”.

Além disso, a magistrada também ordenou a emenda da inicial para esclarecer os endereços das duas empresas com sede na Bolívia.

“Quanto à empresa Línea Aérea Merideña Internacional de Aviación – Lâmia, onde se localiza sua sede na cidade de La Paz – Bolívia (a indicação da cidade apenas não viabiliza sua localização) e quanto à Bisa Seguros Y Reaseguros S/A, já que a menção é ‘com endereço nesta cidade’, deverá ser especificado, exatamente, a qual cidade estão se referindo os autores”.

As partes agravaram ao Tribunal de Justiça, insistindo na concessão da assistência judiciária gratuita. Em seu despacho, a desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho manteve o entendimento da magistrada de primeira instância, inclusive alertando para a possibilidade de recolhimento em dobro do preparo recursal em caso de inobservância do exigido.

“Compulsando o caderno processual, verifica-se que muito embora os agravantes tenham pleiteado pela concessão da gratuidade da justiça, os documentos colacionados aos autos originários são insuficientes para demonstrar a alegada situação econômica. Deste modo, intimem-se os recorrentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tragam ao processo documentos comprobatórios acerca da alegada hipossuficiência (como declaração de imposto de renda pessoa física e certidões do Detran e do registro de imóveis da comarca onde residem, por exemplo), sob pena de recolhimento em dobro do preparo recursal”.

Embora o processo não esteja protegido pelo segredo de Justiça, o Portal JusCatarina opta por não publicar qualquer informação que leve à identificação das partes, a fim de preservar a intimidade e a privacidade dos envolvidos.