O julgamento de um recurso (agravo de petição) contra decisão da 5ª Vara do Trabalho de Joinville expôs a divergência dos membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) a respeito da legalidade da penhora por dívida trabalhista recair sobre a conta-salário do devedor.

No caso concreto, relatado pela desembargadora Viviane Colucci, o empregador recorreu da decisão que determinou a penhora de R$ 1.428,64 para fins de indenização trabalhista. O juízo de execução rejeitou os embargos sob o fundamento de não ter o executado comprovado que a penhora recaiu sobre sua conta salário.

Perante a 1ª Câmara do TRT-12ª, o empregador comprovou que a penhora alcançou sua conta-salário, e pediu a anulação da decisão de primeira instância sob o argumento de que os vencimentos são impenhoráveis.

Em seu voto, a relatora destacou:
“(…)Portanto, o primeiro aspecto a ser considerado é que a impenhorabilidade dos salários não é absoluta, cedendo espaço à verba de caráter alimentar, qual seja, à prestação alimentícia, porque a remuneração se destina à manutenção do trabalhador mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Entretanto, e diversos autores defendem este posicionamento, quando a dívida advém de um contrato de emprego (e não de natureza civilista), faz-se necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade do salário do devedor; do outro a necessidade alimentar do credor”.

Uma das fundamentações trazidas pela desembargadora foi a doutrina de Mauro Schiavi (Execução no Processo do Trabalho. São Paulo : LTr, 2008. p. 185), que defende: “Não nos parece seja justo e razoável o trabalhador não receber seu crédito em razão da impenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver de forma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazer o crédito do exequente”.

Na mesma obra, o autor argumenta: “Inegavelmente, o Juiz do Trabalho está diante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista, ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário do reclamado, em percentual que não atente contra sua existência digna”.

Com base nesses argumentos, a desembargadora decidiu que “admite-se, assim, a penhora dos rendimentos do executado em percentual que não inviabilize seu sustento”, dando provimento em parte ao apelo “para determinar que a penhora recaia somente sobre 30% do valor do salário, devendo o remanescente ser devolvido”.

Os demais membros da 1ª Câmara, contudo, divergiram da relatora, firmando entendimento no sentido de que o salário não pode ser penhorado em hipóteses que versem sobre qualquer outro crédito que não seja de natureza alimentar, como é o caso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 – Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Participaram do julgamento, além da relatora, o desembargador Wanderley Godoy Junior, o juiz convocado Ubiratan Alberto Pereira e o procurador do Trabalho Anestor Mezzomo.

Agravo de Petição número  0006539-22.2010.5.12.0050