Por Rodrigo Carvalho*

Não raras vezes, o advogado concorre com outros credores na busca pela satisfação do seu crédito. Tal ocorre, por exemplo, quando o crédito do cliente sofre penhora no rosto dos autos, ameaçando os honorários contratuais. Acontece, também, quando o crédito de honorários é objeto de execução com mais de uma penhora sobre o mesmo bem.

Estes são exemplos de concurso particular ou preferencial de credores (arts. 797, 908 e 909, CPC/15), caracterizado por abranger apenas uma parte do patrimônio do devedor. Outra possibilidade é o concurso universal de credores (falência, recuperação judicial, insolvência civil) onde a disputa creditícia alcança a integralidade do patrimônio do devedor. Em todas essas hipóteses, o crédito de honorários advocatícios prevalecerá sobre o crédito tributário.

Os honorários advocatícios são a remuneração pelo trabalho do advogado, hauridos, na maior parte das vezes, depois de duradoura atuação em Juízo. Por provirem do trabalho realizado pelo causídico, os honorários advocatícios estão equiparados aos créditos originados da legislação do trabalho. Essa equiparação foi claramente contemplada pelo novo Código de Processo Civil, no § 14, do art. 85: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” (grifei).

A paridade entre os créditos trabalhistas e de honorários advocatícios torna aplicável a estes o privilégio estipulado no art. 186 do CTN: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.”. Assim, pela conjugação das normas do § 14, do art. 85 do CPC/15, e do art. 186 do CTN, os honorários advocatícios estão à frente dos créditos fiscais em caso de concurso.

A preferência do crédito de honorários advocatícios sobre o crédito tributário está consolidada na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A cristalização do entendimento iniciou com o julgamento em 07/05/2014 pela Corte Especial do STJ do REsp 1.152.218/RS, afetado ao regime dos recursos repetitivos, onde ficou decidido que “Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.”.

Este entendimento, inicialmente enfocando os créditos em falência, foi depois ampliado para abranger os casos de concurso particular de credores. É o que se observa do julgamento pela Corte Especial do STJ nos Edcl no EREsp 1.351.256/PR, que reconheceu expressamente “… a preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios em face dos créditos tributários …”.

Julgados posteriores do STJ tem seguido essa orientação (AgInt no AREsp 871.962/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 10/10/2016 ; REsp 1133530/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015 ).

São, portanto, os honorários advocatícios prioritários em relação ao crédito fiscal.

*Advogado da sociedade Bornhausen & Zimmer Advogados

 

Referências
1 – PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI 8.906/94. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DOS EDCL NOS ERESP 1.351.256/PR. 1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 871.962/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 10/10/2016)
2 – TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO NOS EDCL NOS ERESP 1.351.256/PR. 1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de execução fiscal. Observância do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EDcl nos EREsp 1.351.256/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/03/2015). 2. Considerando-se aplicável à espécie o disposto no art. 186 do CTN, no sentido de que “o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”, impõe-se o reconhecimento da preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios em face dos créditos tributários. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1133530/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)