A Receita Federal, por meio de uma Instrução Normativa, “regulamentou” a tributação da remuneração do investidor-anjo pelo imposto sobre a renda. Na prática, isso representa um duro golpe contra a inovação e praticamente torna inviável no Brasil esse tipo de investimento.

O investidor-anjo aplica dinheiro do próprio bolso numa empresa que está começando. Coloca à disposição seu conhecimento técnico e experiência de mercado, além de sua rede de relacionamentos. Faz isso para ganhar dinheiro porque vê uma grande possibilidade de retorno financeiro.

Este tipo de investidor está de olho nas chamadas startups, dedicadas a criar e formatar um modelo de negócios inovador que altere o curso econômico de determinado mercado, com alta agregação de valor. Agora, porém, elas se veem ameaçadas frente a inoportuna norma trazida pela Receita Federal.

O primeiro ponto a ser considerado é o seguinte: na parceria Investidor-Anjo – Empresa Investida não há uma relação de hipossuficiência que mereça ser tutelada pela lei. Isto é, não há uma figura com manifesta relação de inferioridade e dependência da outra ao ponto de necessitar interferência do Estado.

É claro que o Investidor-Anjo, em tese, tem capacidade financeira (e, possivelmente também técnica e gerencial) maior do que a empresa que recebe o investimento. Mas a empresa investida tem a opção de receber ou não o investimento e buscar outros investidores-anjos. Ora, estamos falando de uma relação empresário – investidor. E nessa relação não há necessidade de intervenção do Estado-Tutor.

O artigo 5º da IN RFB 1.719/2017 determinou a tributação da remuneração auferida periodicamente pelo investidor-anjo pelo aporte de capital, submetendo-a ao imposto sobre a renda por alíquotas regressivas em função do tempo do contrato de participação que o fundamenta. Os números: 22,5% para 180 dias; 20% de 181 a 360 dias; 17,5% de 361 a 720 dias e 15% após 720 dias.

Segundo o artigo 61-A, §4º, III da LC 123/2006, o investidor-anjo será remunerado pelo aporte de capital, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos. Já o § 6º do artigo 61-A regula essa remuneração, ao estabelecer que ela será devida ao final de cada período, correspondente aos resultados obtidos, não superior a 50% dos lucros da ME ou EPP.

Para o presidente da Anjos do Brasil, Cassio Spina, a normativa é um grande retrocesso, entre vários pontos, ao estabelecer a tributação sobre os rendimentos, enquanto que em uma participação direta os dividendos seriam isentos. Mais do que isso: há um desequilíbrio quando comparamos com outros investimentos, tais como fundos de investimento imobiliário, nos quais são isentos os rendimentos. E até os investimentos em ações listadas na bolsa têm isenção de imposto sobre ganho de capital. Tributar o investimento na pequena empresa inovadora que está começando é, para o país, um tiro no pé.

Houve uma consulta pública sobre o assunto. Mas as respostas enviadas por diversas entidades ligados ao empreendedorismo foram simplesmente ignoradas. Perdeu-se aí outra ótima oportunidade de estimular o empreendedorismo e, simultaneamente, aumentar a arrecadação.

Este estímulo não pode ser considerado renúncia fiscal. Conforme estudo da Grant Thornton, cada R$ 1 investido em startups gera no mínimo R$ 2,50 em tributos, além de empregos qualificados e renda para a sociedade.

É necessário um trabalho conjunto para reverter essadeterminação, demonstrando que o estímulo aos investimentos em startups é um aliado para a superação da crise. Além do que é um equívoco comparar o investidor-anjo ao sócio ou acionista. Existem distinções explicitas no que se refere à sua participação na gestão e nas decisões das sociedades, bem como na integração do seu capital junto ao capital social e as conseqüências daí derivadas.

A IN RFB 1.719/2017 vem na contramão da introdução da figura do investidor-anjo na LC 123/2006, pois este objetiva incentivar os investimentos na inovação e produção, enquanto aquela pretende colocar freios nesses investimentos ao diminuir o retorno por meio da tributação.

No resto do mundo, o investidor-anjo é tributado sobre os ganhos auferidos, mas com uma tributação menos onerosa por arriscar ao investir em inovações. Já no Brasil, por conta da não tributação da distribuição de lucros ao sócio convencional, a legislação sobre o investidor-anjo acaba sendo “decorativa“.

O país não pode se dar ao luxo de erros deste tipo. É hora de sair da crise, com inteligência, ousadia e inovação.

Minéia Fornari de Faria é advogada e trabalha no Ferrari, de Lima, Souza e Lobo advogados, escritório com sede em Florianópolis e filial em Miami, com representação no Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal.