A hipótese de incidência da contribuição previdenciária é o pagamento de remuneração do trabalhador por serviços. Para gozo de licença-maternidade, a trabalhadora gestante afasta-se de suas atividades, deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador, o que constitui típica hipótese de suspensão contratual.

O salário-maternidade é considerado, pela doutrina, como benefício previdenciário, e não salário-de-contribuição. Ao imputar ao salário-maternidade a qualidade de salário-de-contribuição, como fato gerador de contribuição previdenciária, o artigo 28, § 2º, § 9º, alínea “a”, da Lei Federal n. 8112/1991, cria fonte de arrecadação previdenciária incompatível com a disciplina constitucional. Além disso, viola as normas constitucionais que garantem políticas estatais de proteção ao mercado de trabalho da mulher.

E, também, ao estabelecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, a União Federal impõe ao empregador parcela do ônus do afastamento da gestante devido à maternidade e contribui para aumento do custo de sua mão de obra, incentivando, assim, a discriminação na contratação de mulheres.

Por isso, o ex-Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Federal n. 8212/1991 que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Na referida ação, é requerido que seja adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição, para reconhecer ao salário-maternidade a qualidade de salário de contribuição apenas para fim de cálculo de outros benefícios, afastando a incidência direta da contribuição previdenciária a cargo do empregador.

Os empregadores – empresas privadas e entes municipais vinculados ao regime geral de previdência social – devem buscar, na esfera judicial, a restituição de valores financeiros já pagos, bem como pedir ordem judicial para cessar os pagamentos em relação a fatos geradores futuros.

Noel Antônio Baratieri
Advogado. Doutorando em Direito Administrativo pela UFSC