Joares Ponticelli durante sessão na Assembleia Legislativa – Foto: Arquivo Agência Alesc/Divulgação

Deputado estadual quatro vezes (elegeu-se em 1998 e depois foi reeleito em 2002, 2006 e 2010), ex-presidente da Assembleia Legislativa e atual prefeito de Tubarão, no Sul do Estado, Joares Ponticelli decidiu não tolerar ataques contra sua imagem e sua honra nas redes sociais. A gota d’água para o enfrentamento judicial de pessoas que recorriam ao computador para imputar ao prefeito crimes como desvio de recursos e atos ilícitos como improbidade administrativa foi a publicação, em um site da cidade, de uma “denúncia” dando conta de um suposto superfaturamento de R$ 2 mil em uma obra de R$ 24 mil. “Aparentemente tudo muito pequeno, mas quando se trata de honra qualquer valor é um valor impagável”, afirma o prefeito.
Nesta entrevista ao JusCatarina, Joares Ponticelli fala um pouco das motivações que o levaram a acionar judicialmente todo e qualquer ataque que ultrapasse a linha da crítica a um administrador público.
Suas opiniões encontram ressonância em recentes julgados do Tribunal de Justiça, que tem sido rigoroso com os abusos no exercício da liberdade de expressão.

Confira a entrevista:

O que motivou o senhor a acionar judicialmente essas pessoas que estão lhe atacando nas redes sociais?
Joares Ponticelli: Olha, o respeito que as pessoas devem ter com a história, com os currículos dos outros. Aqui houve uma denúncia falsa, publicada num site que não tem nenhuma responsabilidade com a boa informação, e várias pessoas sem conhecimento, 17 delas, partiram para agressão daquilo que é o meu maior patrimônio, que é a minha honra, insinuado que em uma obra de 24 mil reais, que resolveu um problema antigo da cidade, pudesse ter havido superfaturamento de 2 mil reais. Aparentemente tudo muito pequeno, mas quando se trata de honra qualquer valor é um valor impagável, e isso você não pode deixar que seja questionado da forma irresponsável que foi.

São quantas ações?
Joares Ponticelli:Acionei judicialmente as 17 pessoas, acionei pessoalmente, sem usar estrutura da prefeitura, contratei advogado particular. Tivemos 12 audiências. Das 12, 11 pessoas se retrataram, se desculparam, reconheceram que agiram com irresponsabilidade e se comprometeram em ter o cuidado, não com o prefeito de plantão, mas ter o cuidado com a história e honra das pessoas. Eu, sentindo a minha honra atacada, não tive outro caminho senão acionar o poder judiciário para poder restabelecer a verdade e cuidar daquilo que, repito, é o meu maior patrimônio, que é a minha honradez, 20 anos de vida pública sem uma mácula sequer.

O que o senhor está achando desse momento que muitas pessoas estão fazendo uso indevido das redes sociais?
Joares Ponticelli: É uma pena, porque ao mesmo tempo em que as redes sociais democratizaram e facilitaram as relações e a comunicação, mas alguns ainda não estão preparados para isso, acham que podem transformar uma rede social num “vomitódromo”, escrever qualquer coisa, dizer qualquer bobagem, não esquecendo que o que foi escrito ali fica gravado, que atinge honras e famílias. Já tivemos casos extremos, inclusive de ataques em redes sociais que geraram muito sofrimento e até morte, suicídio, vários relatos de suicídios, por conta de exposição especialmente de adolescentes e jovens por difamações feitas em redes sociais. Então é muito perigoso, as pessoas devem usar, mas devem usar com responsabilidade, tomando muito cuidado com o que diz. O que eu estou dizendo em cada audiência é o seguinte: eu aceito críticas até porque tenho que aceitar, eu próprio fui deputado de oposição muito crítico, quando fazia oposição, mas sempre o fiz com muita responsabilidade e assim que as pessoas têm que fazer, quando atacar, tem que estar muito consciente do que está dizendo porque vai ter que provar.

Decisão Judicial
Recentemente, no julgamento da Apelação Cível número 0300209-53.2015.8.24.0024, o Tribunal de Justiça confirmou sentença de primeira instância que condenou um munícipe a indenizar em R$ 5 mil um ex-prefeito da sua cidade por afirmações publicadas na rede social.

“Se é certo que a população tem ampla liberdade para divulgar e criticar a atuação dos agentes públicos eleitos pelo voto popular, de modo a manifestar sua opinião política, sua indignação ou aprovação, também é certo que deve fazê-lo de modo responsável, preocupando-se sempre com a veracidade das notícias lançadas, sobretudo em rede social como o Facebook, onde os textos são disseminados velozmente”, assinalou o desembargador-relator Raulino Jacó Brüning em seu voto. O julgamento foi unânime pela condenação.

O caso teve início depois que o munícipe escreveu na sua página pessoal no Facebook que o “vice-Prefeito foi pra cadeia por falcatruas. Abafaram o caso, pagaram fiança e colocaram ele pra comandar a cidade”. Em seu voto, o relator destacou considerar que a manifestação “traz nítida intenção de ofender a honra e imagem do autor, de humilhá-lo e contrangê-lo. Não se trata de simples crítica à Administração Pública Municipal, e, sim, de calúnia”.

Isso porque ficou comprovado nos autos que o vice-prefeito não possui nenhuma ocorrência policial, tampouco registro de prisão em flagrante ou por qualquer outro motivo, resultando, daí, na avaliação unânime dos membros da Primeira Câmara de Direito Civil, o abuso na liberdade de expressão.

“Vê-se que tanto a honra e imagem quanto a manifestação do pensamento são direitos constitucionalmente protegidos. Neste contexto, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que ‘o direito à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem’”, registrou o relator.