“O reconhecimento do furto famélico pressupõe que esteja comprovado ou, pelo menos, exista dúvida razoável de que a subtração decorreu de extrema miserabilidade e voltou-se à saciação da fome própria ou de terceiro.  Havendo fundada dúvida, extraída das circunstâncias do caso concreto, de que os réus subtraíram pequena quantidade de pacotes de bolacha movidos pela premente necessidade de alimentar-se, deve ser reconhecido que a conduta não constitui crime, tendo em vista a presença da excludente de ilicitude do estado de necessidade”.

Com este entendimento, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça cassou sentença da 1ª Vara Criminal de Araranguá e absolveu dois homens condenados pelo furto de 34 pacotes de bolachas da marca Club Social, avaliados em R$ 40,00.

Na denúncia, o Ministério Público entendeu que ambos haviam praticado o crime de furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal).

Um dos homens, apontado como principal responsável pela subtração dos produtos, foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 40 dias-multa; o corréu foi sentenciado a pena de dois anos oito meses de reclusão, em regime aberto, pena substituída por duas medidas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, e ao pagamento de 26 dias-multa.

No acórdão, os magistrados ordenaram a imediata expedição de alvará de soltura para o acusado que se encontrava preso desde janeiro. De acordo com os autos, os dois condenados, ambos reincidentes em crimes contra o patrimônio, arrombaram a grade da janela de uma panificadora e pegaram os 34 pacotes de bolacha, sendo detidos pela Polícia Militar em flagrante delito enquanto comiam o produto sentados em uma calçada.

Em sua defesa, um dos acusado preso alegou que “no momento do furto estavam catando latinhas e já fazia um dia que estava com fome, motivo pelo qual pegaram as bolachas e sentaram para comê-las; acrescentou que já haviam andado bastante, pedido a terceiros, revirado os lixos, mas não conseguiram nada para saciar a fome”.

O representante da Procuradoria Geral de Justiça no julgamento, que em seu voto defendeu a absolvição, afirmou:
(…)  “Os acusados, especialmente João*, morador de rua e reciclador, revelou que estava com fome há um dia, revirando lixos e não encontrado nada para saciar sua fome. Encontrando a janela (de vidro) da panificadora aberta, colocou as suas mãos entre as grades (sem arrombar), alcançando a prateleira e alguns pacotes do biscoito ‘Clube Social’. João afirmou que cada um pegou três pacotes (maior, contendo outros pacotes menores dentro) e sentaram para comer. O furto não visou aumento do patrimônio dos agentes, e sim satisfazer privação inadiável. Não pode ser olvidado que se cuida da subtração de pequena quantidade de alimentos, avaliados em apenas R$ 40,00 (quarenta reais) (fl. 11). Embora conste no termo respectivo a apreensão de diversos pacotes da bolacha Club Social, a instrução demonstrou que os acusados levaram cerca de 4 (quatro) ou 5 (cinco) invólucros do produto, os quais continham as 34 (trinta e quatro) unidades individualizadas. Logo, as circunstâncias do caso concreto, além de estampar a menor gravidade objetiva da conduta, estampam fundada dúvida da presença da excludente, porquanto réus teriam subtraído pequena quantidade de alimentos, movidos pela premente necessidade de alimentar-se”.

“Sendo assim, presente causa de exclusão da ilicitude, acolhem-se os pleitos absolutórios para absolver os acusados”, decretou o relator, desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho.

Pablo Escobar
“A decisão da Terceira Câmara Criminal, relatada pelo ilustre desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, vai na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que em casos similares tem entendido que o direito penal não deve intervir. Nós vivemos um sistema carcerário caótico, onde todo mundo sabe que de lá a pessoa sai graduada na escola do crime. Um caso bastante conhecido é do Pablo Escobar, que se transformou no maior traficante mundial depois de ser preso por um crime não tão grave, o contrabando. Na cadeia, onde aguardava julgamento, aliás, pelo delito que posteriormente seria absolvido, entrou em contato com um traficante, saiu dali e montou a maior rede de distribuição de drogas do mundo, conforme é relatado no livro do próprio filho de Escobar”, avalia o advogado criminalista Claudio Gastão da Rosa Filho, que não atua no processo.

Participaram do julgamento, realizado no dia 10 de outubro, além do relator, os desembargadores Rui Fortes (presidente), Ernani Guetten de Almeida e Leopoldo Augusto Brüggemann. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada pelo procurador Gerson Gercino Gomes Neto.

Os dois homens foram representados em juízo pelo advogado Felipe José Ferreira.

*nome fictício

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