Cabe ao Estado o dever constitucional de indenizar terceiros lesados por atos praticados por seus agentes pela deficiente consecução das atividades da Administração Pública. Neste sentido, a prisão ilegal de qualquer pessoa, mesmo por curto período de tempo, até o esclarecimento do equívoco, constitui dano de ordem moral.

Com base neste entendimento, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou decisão da 2ª Vara Cível da comarca da cidade que condenou o Estado a indenizar um pedreiro preso por engano. Na primeira instância, foi fixado o montante de R$ 30 mil a título de dano moral, valor que acabou sendo confirmado no segundo grau de jurisdição, tendo como relator do acórdão o desembargador Luiz Fernando Boller.

“Deve a contrapartida patrimonial, pois, ser arbitrada no sentido de compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido, desmotivando a reiteração da prática do ato ilícito pelo ofensor, isto, contudo, sem resultar no enriquecimento indevido da vítima, razão pela qual se faz indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Assim, perscrutando os supramencionados critérios para fixação do importe, bem como os demais pré-requisitos – tanto de ordem objetiva quanto subjetiva que devem ser ponderados -, não constato a necessidade de redefinição do montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) originalmente fixado, mostrando-se tal quantia consentânea à reparação da lesão anímica experimentada por *…”

O pedreiro ficou preso indevidamente, por conta de um erro cometido na qualificação de um réu acusado de roubo em uma cidade da região do Meio Oeste. O representante do Ministério Público local teria informado de forma equivocada o nome do acusado, incorreção que acabou sendo detectada durante a tramitação do processo. O pedreiro foi detido ao se apresentar no Fórum da cidade em que mora, justamente para questionar o motivo de estar sendo procurado.

Até comunicar o fato aos familiares, constituir advogado, juntar documentos e entrar na Justiça para conseguir provar o erro e, assim, ser efetivamente solto, o pedreiro passou 12 dias encarcerado.

“Logo, sujeitando-se o postulante a situação humilhante – em que pese possuidor de vínculo empregatício, moradia fixa, família constituída e participação ativa em entidade religiosa, repercutindo isto não apenas no seu âmago, mas também em suas relações sociais -, escorreita se mostra a decisão que atribuiu ao Estado a responsabilidade pelo ato desacertado de seus prepostos”, anotou o magistrado.

Participaram, ainda, do julgamento realizado pela Primeira Câmara de Direito Público do TJ, os desembargadores Carlos Adilson Silva (presidente) e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, tendo como representante do Ministério Público o procurador de Justiça Onofre José Carvalho Agostini.

Apelação Cível número 0000019-58.2017.8.24.0004