O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS (faturamento) e da COFINS (faturamento). Com base neste entendimento, pacificado em março deste ano pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a 2ª Vara Federal de Florianópolis decidiu sobre mandado de segurança impetrado pelo advogado Danilo Martelli Júnior, em favor de uma empresa do ramo de cosméticos, produtos de higiene e perfumaria sediada na região da Grande Florianópolis.

Em seu despacho, o juiz Alcides Vettorazzi declarou prescrito direito de ação à repetição de valores pagos no período anterior a cinco anos precedentes à data do ajuizamento desta ação. No mérito, além de reconhecer os efeitos (erga omnes) da decisão proferida pelo Plenário do STF, o magistrado determinou que a Autoridade Fiscal (Receita Federal) se abstenha de cobrar da parte autora o recolhimento do tributo.

Ele reconheceu, ainda, a inconstitucionalidade da legislação que exige inclusão, na base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS-faturamento) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS-faturamento), do ICMS incidente sobre saídas de mercadorias/serviços do estabelecimento à título de vendas à vista ou a prazo (faturamento) cujas operações (de vendas) também estejam sujeitas à incidência do PIS-faturamento e da COFINS-faturamento; e a inexistência de relação jurídica a obrigar a parte impetrante a incluir o ICMS na base de cálculo do PIS-faturamento e COFINS-faturamento a contar de 15-3-2017.

O advogado Danilo Martelli Júnior ressaltou que o montante recolhido representa um percentual significativo no faturamento das empresas. “Esse tipo de tributação, que cobra imposto sobre imposto, é mais uma daquelas jabuticabas, ou seja, que só existe aqui no Brasil. Felizmente, a Justiça reconheceu a ilegalidade da cobrança. Num período de crise, todo recurso financeiro é bem vindo”, pontuou.

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