Em decisão monocrática publicada nesta quarta-feira, o desembargador Getúlio Corrêa negou o pedido do Ministério Público do Estado para anular sua decisão de conceder habeas corpus preventivo a oficiais da Polícia Militar acusados de insubordinação pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e pelo comando da corporação.

Em recurso de embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes, o MP requereu à Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça a anulação do salvo conduto e a redistribuição dos autos para sorteio eletrônico.
Escreveu o procurador de Justiça:
“No presente caso, com a devida vênia, a decisão embargada incorreu em omissão, uma vez que não foram declinados os motivos de fato e de direito pelos quais o eminente Relator (Getúlio Corrêa) entendeu possuir competência para julgar o presente habeas corpus (…) No caso concreto, da análise do trâmite do presente writ não é possível depreender qual o fundamento utilizado para a realização da distribuição por vinculação do Relator, se teria sido por prevenção, conexão ou continência, em especial pelo fato de que nenhuma destas hipóteses, em princípio, faz-se presente, de modo que nem sequer poderia ser admitida a ocorrência de alguma delas de forma implícita”.

O desembargador concordou em parte com o representante do Ministério Público, mas não negou a anulação da decisão e redistribuição do recurso:
“Naquilo que diz com a referida omissão, tem razão, em parte, o embargante. Não obstante tenha feito menção à vinculação no relatório não se esclareceu o motivo da referida prevenção. Contudo, diferentemente do alegado pelo embargante – que aduz não haver justificativa legal para o julgamento do writ por este signatário – a reunião dos processos justifica-se para evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente (CPP, art. 3º).
Eis a dicção da norma supracitada:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
[…]
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decidi- dos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”.

Com a decisão, a liminar permanece em vigor e a ação terá julgamento de mérito pelo próprio desembargador Getúlio Corrêa.

Crise institucional
O pano de fundo de toda essa situação é a portaria número 195, assinada pelo secretário da Segurança, que, entre outras coisas, estabelece que crimes dolosos contra a vida envolvendo militares e civis deverão ser investigados pela Polícia Civil, a chamada Polícia Judiciária, e não pela a Polícia Militar.

Incidentes entre as duas forças registrados recentemente nas cidades de Brunópolis e Balneário Piçarras, quando oficiais da PM foram acusados de promover atos de inquérito indevidamente durante apuração de casos com morte, contrariando assim a portaria, acirrou ainda mais os ânimos.

O pedido de habeas corpus preventivo foi protocolado pela Associação dos Oficiais da corporação, a Acors, depois que o gabinete do secretário enviou ao comando da PM ordem para instauração de procedimento administrativo e criminal, a fim de apurar eventual crime de insubordinação dos militares das duas cidades. Segundo os autos, o comando da PM acatou a determinação e também enviou ofício ao Ministério Público.

No pedido, a Associação solicitou salvo-conduto para todos os oficias do Estado. Em seu despacho, o desembargador Getúlio Corrêa, defere apenas em parte o pedido. Para o magistrado, a ordem de habeas corpus preventivo beneficia apenas os militares envolvidos nos episódios das duas cidades, e não todos do Estado.

Além disso, o desembargador Getúlio Corrêa ordenou a suspensão da instauração de qualquer processo administrativo ou criminal.

Os oficiais da PM foram representados pelo advogado Maicon José Antunes e Noel Antonio Baratieri, do Escritório Baratieri Advogados.

Leia a decisão monocrática do desembargador Getúlio Corrêa neste link