“Caracterizada a dispensa discriminatória em razão da participação de trabalhador em movimento grevista, o passo seguinte é o da fixação do valor da indenização por danos morais”.

Com este entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) confirmou sentença da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau que determinou a uma empresa o pagamento de R$ 10 mil a trabalhador dispensado depois de participar de uma greve. A decisão foi unânime.

De acordo com os autos, uma das provas apresentadas na ação trabalhista, além da testemunhal, foi e-mail enviado por um gerente da empresa com os nomes dos vigilantes que participaram da greve, mencionando que todos seriam demitidos, o que de fato ocorreu dias do movimento reivindicatório.

“Considerando-se a gravidade e ilegalidade do ato, com consequências pessoais e familiares ao autor e a toda categoria, que se vê intimidada, condena-se a ré a indenizar os danos morais, fixados em R$ 10.000,00”, decidiu o juiz de primeira instância.

No TRT-12 o entendimento foi no mesmo sentido:
“As circunstâncias em que a despedida ocorreu, relatadas na sentença, elucidam que a ruptura contratual teve como fundamento a participação do autor no movimento grevista. A dispensa discriminatória teve realce no ordenamento jurídico, à luz das seguintes fontes: artigo 3º, inciso IV (princípio da dignidade humana), artigo 5º da CF (princípio da isonomia), as Convenções nºs 111 e 117 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e ainda a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, onde foi reafirmado o compromisso da comunidade internacional em promover a ‘eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação’”, fundamentou o relator, juiz convocado Hélio Bastida Lopes.

No recurso ao TRT-12, a empresa pleiteou o indeferimento da indenização ou a diminuição do valor, mas não obteve êxito.

“No que pertine ao valor da indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à reclamada, porquanto o valor fixado na sentença não é excessivo, tendo o Juízo de origem observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição pessoal do empregado e o porte econômico da ré, bem como as circunstâncias que o ato danoso ocorreu. Ademais, embora seja difícil aquilatar-se o dano causado ao patrimônio moral da vítima, decorrente especialmente da variabilidade do limite de tolerância à agressão inerente à condição humana, extraem-se da legislação pátria alguns critérios úteis para a fixação do valor da indenização compensatória, como o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a situação econômica das partes que devem ser observados pelo Julgador em consonância com as peculiaridades de cada caso. Considerando tais parâmetros concluo que o valor de R$ 10.000,00, arbitrado na sentença, é adequado para o fim proposto, ou seja, compensar o trabalhador em razão de lesão cometida pelo empregador à sua esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso”, asseverou o relator.

Participaram do julgamento realizado a desembargadora Gisele Pereira Alexandrino (presidente), com a participação dos Juízes Convocados Hélio Bastida Lopes e Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Presente a Procuradora do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.

Recurso Ordinário número 0006507-72.2014.5.12.0051