Embora exista legislação proibindo expressamente a importação de medicamentos sem registro no Ministério da Saúde, em casos excepcionais o Estado pode ser obrigado a fornecer substância que não possui o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reformou sentença da Justiça Federal de Florianópolis e determinou ao Estado de Santa Catarina e à União, solidariamente e por tempo indeterminado, o fornecimento da medicação Cannabidiol 18% – ‘Real Scientific Hemp Oil (RSHO) CFD 14-25% 3-10G (Pasta)’, na posologia mensal de 3 ampolas a um paciente vítima de epilepsia severa.

O entendimento do TRF-4 é distinto do de recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado, como, por exemplo, a decisão monocrática no Agravo de Instrumento número 4015605-79.2017.8.24.0000, objeto de matéria no JusCatarina (leia o texto neste link).

“Como demonstra a prova pericial complementar, os medicamentos utilizados pelo autor (exceto cannabidiol) não trouxeram grande benefício, uma vez que mantinha elevada freqüência de crises epilépticas. A partir do momento em que iniciou o tratamento com essa substância, encontra-se assintomático, sem crises há 2 meses, sendo ressaltado que o autor nunca havia experimentado período tão longo sem manifestações da epilepsia desde o inicío do quadro, quando tinha 5 anos de idade”, escreveu o relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto.

No preâmbulo do seu voto, o desembargador destacou que “o direito à saúde está fundamentado na ética, no sentido de que todos têm direito à saúde assegurada pelo Estado. No Brasil, tal direito foi reconhecido pela Constituição Federal, nos seus arts. 6º e 196, como legítimo direito social fundamental do cidadão”.

“Desta maneira, a saúde é direito social fundamental, sendo direito de todos e dever do Estado que deve ser garantido através de políticas sociais e econômicas. Entretanto, não se trata de direito absoluto, uma vez que o Estado não pode custear todo e qualquer tratamento de saúde aos cidadãos, sob pena de instaurar uma desordem administrativa e inviabilizar o próprio funcionamento do SUS. Em tal contexto, embora a atribuição de formular a implantar as políticas públicas na defesa da saúde da população seja do Executivo e do Legislativo, não pode o Judiciário se furtar de suas responsabilidades. Assim, cabe ao Judiciário viabilizar a promoção do mínimo existencial, não se admitindo qualquer alegação de irresponsabilidade por impossibilidade (reserva do possível), concluindo-se que não há intervenção do Judiciário em tema de apreciação restrita do Executivo, mas sim respeito ao formalismo processual e aos direitos fundamentais individuais e sociais”.

De acordo com o desembargador federal, quatro premissas devem ser observadas pelo julgador diante do caso concreto:
a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente;
b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente;
c) a aprovação do medicamento pela ANVISA;
d) a não configuração de tratamento experimental.

Em sua decisão, o desembargador determina o custeio do medicamento e o reembolso das despesas do paciente solidariamente entre Estado e União.

“No caso, porquanto o tratamento deve ocorrer por período indeterminado, prudente que a necessidade de sua manutenção seja demonstrada a cada seis meses, mediante a juntada de prescrição médica atualizada, impondo-se a fixação da medida”, finalizou Favreto.

O paciente foi representado pelo advogado Joel Antônio Abreu.

Apelação Cível número 5020038-05.2015.4.04.7200/SC

Com informações da assessoria de comunicação do TRF-4