O Estado não pode ser obrigado pela Justiça a fornecer medicamento que não possuiu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), já que é incerta a sua segurança e eficácia no tratamento de saúde do paciente.

Com este entendimento, o desembargador Gerson Cherem II negou pedido de liminar em recurso (agravo de instrumento) interposto por uma mulher contra decisão de primeira instância que negou antecipação de tutela para obrigar uma prefeitura e o Estado a fornecer Revlimid, medicamento contra o câncer que contém a substância ativa lenalidomida.

De acordo com os autos, o medicamento é fabricado apenas pela empresa farmacêutica Celgene Corporation, localizada em Nova Jersey, nos Estados Unidos, e custa R$ 35 mil uma caixa com 25 comprimidos.

“(…) Considerando o elevado número de ações requerendo ao Estado o custeio de medicamentos, cirurgias, internações e exames, sopesando, ademais, a notória situação precária do sistema de saúde nacional, é certo que os provimentos que impõe tal obrigação aos entes públicos devem ser pautados na proporcionalidade e na razoabilidade, a fim de atender as necessidades de todos os cidadãos”, assinalou o desembargador.

O magistrado expôs a fundamentação da sua decisão mencionando julgados semelhantes do próprio Tribunal de Justiça e analisando os princípios da fraternidade, do mínimo existencial e da reserva do possível.

Para o desembargador, o fato de o medicamento não ser regulamentado pelo órgão competente (Anvisa) afasta a aplicação do princípio do mínimo existencial, que, em linhas gerais, prevê a obrigatoriedade do fornecimento dos insumos básicos que garantam a vida humana.

“Tendo em vista o aludido valor extremamente elevado, aliado ao fato de não se ter nenhuma garantia de segurança e eficácia do tratamento (ao contrário, de acordo com a ANVISA), vislumbra-se não estar em consonância ao princípio da fraternidade o Estado ser obrigado a despender referida quantia, a cada período inferior a 1 (um) mês, em suposto benefício de um único indivíduo, enquanto tantos outros milhões permanecem indevidamente sem receber aquilo que é padronizado, ou seja, constitui o mínimo existencial”, assinalou o desembargador.

“A reserva do possível, neste caso, também deve ser considerada, porquanto é consabido que, infelizmente, o Poder Público brasileiro não reúne condições financeiras de fornecer tudo a todos, não se podendo obrigá-lo a experimentar tratamento médico que já fora oficialmente rejeitado pela entidade competente, de altíssimo custo, para verificar se haveria ou não melhora de um paciente específico”, decidiu o magistrado.

“Logo, diante das particularidades do caso em análise, não reputo comprovada a verossimilhança da alegação capaz de justificar a pretensão antecipada de impor aos réus a obrigação de fornecer fármaco diverso daquele padronizado para tratamento da mesma patologia”, sublinhou o desembargador, acrescentando que, “a concessão do fármaco sem prova de sua eficácia, pode ainda expor a paciente a um quadro incerto e agravar seu estado de saúde”.

A decisão de Cherem II será apreciada pela Câmara Civil Especial, que tem competência apenas para análise da admissibilidade recursal e dos pedidos de efeito suspensivo ou antecipação da tutela.

Agravo de Instrumento n. 4015605-79.2017.8.24.0000.