Em duas recentes decisões monocráticas envolvendo o chamado Caso Samuca, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que correntista de banco não pode ser equiparado a consumidor para fins de responsabilização civil da instituição financeira pela emissão de cheques sem fundos, cassando assim acórdão do Tribunal de Justiça.

Os julgados, desta vez, são da ministra Nancy Andrighi, relatora de recurso especial número 1.695.835-SC, e Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso especial número 1.683.141-SC. Ambos os julgados foram publicados na terça-feira, dia 10 de outubro.

Nos casos, os ministros analisaram recursos interpostos por bancos contra decisão do Tribunal de Justiça que condenou as instituições financeiras a indenizar correntistas que operavam com a THS Fomento Mercantil.

Registrou a ministra Nancy Andrihi em sua decisão:
“O TJ/SC, ao decidir pela responsabilidade do banco pelos danos causados por correntista emitente de cheques sem a devida provisão de fundos, contrariou o entendimento do STJ, no sentido de que o portador do cheque devolvido sem previsão de fundos não pode ser equiparado ao consumidor, de modo que, também, a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo prejuízo causado por essa prática se foi o próprio correntista quem emitiu o cheque e não providenciou a necessária provisão (REsp 1.324.125/DF, 3ª Turma, DJe 12/06/2015; REsp 1.538.064/SC, 4ª Turma, DJe de 02/03/2016; e REsp 1.509.178/SC, 4ª Turma, DJe 30/11/2015).”

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva anotou:
“Cinge-se a controvérsia a examinar se a instituição financeira pode ser responsabilizada a reparar terceiros por danos decorrentes da emissão de cheque sem provisão de fundos emitido por um de seus clientes. Quanto ao tema, esta Corte concluiu que não deve ser imputada à instituição financeira o ônus de reparar os prejuízos suportados por terceiros lesados, tão somente pela não compensação bancária de cheques sem provisão de fundos emitidos por seus clientes.

Citando um dos precedentes do STJ, Villas Bôas Cueva registrou:
“Incoerente, senão antijurídico, impor à instituição financeira, que procedeu ao cancelamento e à devolução dos cheques em consonância com as normas de regência, responda, de todo modo, agora, pelos prejuízos suportados por comerciante que, no desenvolvimento de sua atividade empresarial e com a assunção dos riscos a ela inerentes, aceita os referidos títulos como forma de pagamento”.

Atualmente, tramitam no STJ mais de 40 recursos envolvendo a THS Fomento Mercantil. Boa parte deles de bancos contra acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a responsabilização civil de bancos pelo fornecimento talões de cheques para a THS Fomento Mercantil.

Para TJ, bancos têm responsabilidade
No TJ, a matéria enfrentada teve relatoria do desembargador Fernando Carioni. Em seu voto analisando o caso de uma das vítimas, o magistrado destacou o fato do banco ter fornecido mais de mil folhas de cheque em favor da empresa de factoring, em curto espaço de tempo, inobstante o retorno das cártulas por ausência de fundos.

“As instituições financeiras, porque respondem objetivamente e porque estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, devem reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de sua atividade”, destacou o desembargador.

A THS Fomento Mercantil lesou centenas de pessoas na região da Grande Florianópolis. A empresa recebia dinheiro dos clientes com a promessa de pagar 4% de juros ao mês. Em troca, emitia um cheque da empresa como garantia.