O portal JusCatarina disponibiliza aos seus leitores a íntegra do contraponto apresentado pelo Sindicato dos Taxistas de Florianópolis (SINDITAXI) à matéria veiculada no dia 10/10/2017, com o título Juiz invoca livre concorrência para negar proibição do UBER na Capital. O texto, assinado por Irandi de Oliveira, presidente da entidade, defende a suspensão do serviço oferecido pelo referido aplicativo (UBER), por entender que ele carece de regulamentação para operar na Capital catarinense.

Confira a nota:

Cumpre esclarecer que todos os julgados citados se constituem em julgamentos quanto a formalidades processuais – legitimidade, cabimento processual ou recursal, etc – inexistindo qualquer julgamento de mérito definitivo sobre a matéria e que tenha a participação do Sindicato.
Conforme noticiado, recentemente a 2º Turma STF, em julgamento originário de Florianópolis, entendeu pela constitucionalidade da legislação vigente que regula o sistema de transporte em nosso município.
No entendimento empossado pela Suprema Corte, é possível identificar que a atividade de táxi prescinde de licitação, “já que não pode ser incluído na categoria de serviço público, por se tratar de um serviço de utilidade pública, podendo ser permitido com mera autorização do município”.
Restou estabelecido também que o serviço de transporte individual de passageiros, “cuja exploração pelo particular é autorizada pelo Poder Público, cabe à Municipalidade estabelecer os requisitos autorizadores da exploração da atividade econômica de utilidade pública, bem como o modo de escolha do procedimento autorizador do serviço”.
Verifica-se então que duas premissas podem ser extraídas do posicionamento da Suprema Corte o transporte individual de passageiro carece de regulamentação e a legislação municipal que exige a licença de tráfego no município de Florianópolis é constitucional.
Logo prevendo a Lei Complementar n° 85/2011, em seu artigo 4º, § 1º que “nenhum veículo poderá recolher passageiros dentro dos limites do município sem portar a correspondente “Licença de Tráfego”, sob pena de apreensão imediata do veículo, acompanhada da correspondente multa.”, temos que o serviço é irregular, somado aos outros argumentos já expostos na Ação Civil Pública.
Certamente do contrário do que decidido, a tese defendida está longe de ser esgotada em primeiro grau de jurisdição, ante sua controversa constitucional estabelecida. O tema é tão especial que mereceu atenção do STF. Recentemente o ministro Luís Roberto Barroso propôs que a Suprema Corte, uniformize o entendimento na Justiça sobre a legalidade do uso de aplicativos para o transporte individual.
Segundo o ministro, a Corte deve dar “solução aos questionamentos relacionados à constitucionalidade do transporte individual remunerado de passageiros por motorista particular, intermediado por aplicativos”.
De acordo com o ministro-relator do RE 1.054.110, “o exame da constitucionalidade da proibição do serviço de transporte individual remunerado de passageiros, a depender, portanto, da intensidade que se confira, de um lado, ao princípio da livre iniciativa e, de outro lado, aos princípios de proteção ao consumidor e de repressão à concorrência abusiva, evidenciam a relevância jurídica da controvérsia suscitada”. Registra ainda “que o princípio da livre iniciativa não tem caráter absoluto.
A ordem econômica constitucional é igualmente orientada pelos princípios da proteção do consumidor e da livre concorrência. Esses princípios legitimam intervenções estata is na economia para correção de falhas de mercado, seja para tutelar direitos do consumidor, seja para preservar condições de igualdade de concorrência”
Nesse sentido, o plenário virtual do STF já totalizou os quatro votos mínimos necessários para que a legalidade do uso de aplicativo para o transporte individual de passageiros seja julgado, com repercussão geral para todas as instâncias.
O leading case em questão é o recurso interposto pela Câmara Municipal de São Paulo, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, que declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 16.279/2015 e proibiu o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas.
Portanto observa-se que o debate é intenso, e a criação de regras claras que impeçam a concorrência desleal, promovam a proteção aos trabalhadores locais e regulem o mercado, a fim de não haver prejuízos futuros para a sociedade, deve ser o norte buscado pelos poderes, através de políticas públicas e não.
Conforme ponderado na ACP, à utilização desse novo modal de transporte, é também acompanhada de incertezas e riscos. Dada à complexidade e pouca maturidade do tema, muitos aspectos ainda permanecem nebulosos e são objeto de debates entre defensores e críticos, em especial no que tange à sua natureza e à necessidade de regulação.
Todavia, ainda que essa nova modalidade não seja atualmente regulada especificamente e tenha como característica fundamental e intrínseca a busca pelo desprendimento dos entraves regulatórios, conforme referenciado na decisão liminar, é certo que este modal sempre estará sob a jurisdição estatal. Ignorar esta realidade e o papel das autoridades reguladoras representará um risco à sua própria existência.
Diante destes aspectos é que o Sindicato respeita a referida decisão, mas entende que por ausência de regulamentação o serviço deve ser suspenso.

Att.
Irandi de Oliveira
Presidente do SINDITAXI Fpolis e região