A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou reconhecimento de repercussão geral em uma ação que questiona a cobrança de taxa de permissão dos boxes do Mercado Público de Florianópolis.

Para o ministro Luiz Fux, autor da decisão objeto de agravo interno junto à Primeira Turma, da qual faz parte, a empresa que impetrou o recurso não demonstrou presentes “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico” que pudessem reconhecer a repercussão geral.

No recurso, o representante legal da empresa defende que o julgado deve ter a repercussão geral reconhecida porque trata de tributo cobrado de todos os boxes do Mercado, que, segundo assegura, repassam o valor para os clientes. Ou seja, forma-se um “efeito cascata” que afeta a coletividade.
Registrou a empresa no recurso:

“Com efeito, a taxa de permissão objeto da presente ação é cobrada não apenas do ora agravante, mas de todos os comerciantes e prestadores de serviços do Mercado Público de Florianópolis, e, eventualmente, de ocupantes de outros imóveis do agravado, impactando seus custos, os quais certamente são repassados para seus clientes. Assim, resta evidente que a questão em análise ultrapassa o mero interesse subjetivo do agravante, sendo certo que se trata de questão relevante, ao menos, dos pontos de vista econômico e social, repercutindo não somente sobre os ocupantes de boxes do Mercado Público, mas sobre toda a coletividade que lá adquire bens ou serviços.”

Para o ministro Fux, porém, o entendimento foi outro:
“Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, a repercussão geral, como requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário, demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”, destacou.

No caso concreto, apontou o ministro, “a parte recorrente (empresa dona do box no Mercado) não se desonerou de demonstrar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, ao asseverar apenas e tão somente o seguinte: ‘Mostra a Recorrente a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, na medida que a presente demanda atinge não apenas os interesses subjetivos dos demandantes, e sim atinge toda sociedade que indiscutivelmente será atingida com a diminuição/majoração dos valores aqui discutidos’”.

Finalizou, citando julgado da ministra Cármen Lúcia:
“Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. A ausência de fundamentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso”.

A chamada taxa de permissão dos boxes do Mercado Público está prevista na lei municipal número 8.271, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre a ocupação, forma e o funcionamento dos espaços comerciais do Mercado Municipal.

No artigo 11, lê-se: A taxa de permissão a ser cobrada pela utilização dos espaços do Mercado Público Municipal será paga em prestações mensais estipuladas por decreto do Chefe do Poder Executivo, nunca inferior a setenta por cento do valor de locação comercial praticado no entorno do prédio.

E no 13: A permissão de uso extinguir-se-á, perdendo o permissionário o direito de explorar e ocupar o espaço comercial, nas seguintes hipóteses:
I – não pagamento de três mensalidades, consecutivas ou alternadas, da taxa de permissão do preço público prevista no art. 10 desta Lei, devendo ser precedida de notificação, com prazo máximo de trinta dias para desocupação.

Leia o acórdão neste link