Especial para o JusCatarina

A juíza Viviane Gazaniga Maia, de Palhoça, absolveu dois policiais civis do COPE (Coordenadoria de Operações Policiais Especiais) e dispensou o cumprimento de transação penal de um terceiro em ação deflagrada pelo Ministério Público após denúncia de que eles teriam cometido abuso de autoridade ao impedir o acesso de um cinegrafista ao cenário da reconstituição da morte do surfista Ricardo dos Santos, o Ricardinho, na Guarda do Embaú, em 2015.

Os policiais foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no artigo terceiro, alínea J, da Lei 4898/65 (Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional).

A princípio foi ofertada a transação penal aos réus, que negaram o benefício. Oferecida a denúncia, foi ofertada a suspensão condicional do processo, tendo eles também recusado o benefício. Oferecida a defesa prévia, após o recebimento da denúncia, Marcelo aceitou a transação penal. Posteriormente seguiu-se com a instrução.

O MP apresentou três testemunhas, mas abriu mão de uma delas, e o advogado criminalista Claudio Gastão da Rosa Filho, que representava dois policiais, desistiu das suas testemunhas e dispensou o interrogatório dos réus pois entendeu que as arroladas pela acusação serviram de prova da inocência de seus clientes.

Nas alegações finais, o MP pugnou pela improcedência da denúncia com a absolvição dos réus, com fundamento no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal (artigo 386: O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I – estar provada a inexistência do fato). O benefício foi estendido ao terceiro policial.

O criminalista Claudio Gastão da Rosa Filho ratificou as alegações do MP e pugnou pela absolvição dos acusados tomando por base os depoimentos colhidos em audiência das testemunhas arroladas pela acusação, destacando que a reconstituição foi acompanhada por profissionais de várias empresas jornalísticas, e o único que não obedeceu às diretrizes da autoridade policial ao determinar o isolamento do perímetro foi a suposta vítima.

Em audiência na Justiça de Palhoça, o cinegrafista ratificou os termos do depoimento realizado na sindicância aberta contra os acusados na Polícia Civil. Disse também que a imprensa foi alertada que não era possível fazer captação de imagens e que a conduta dos policiais estava de acordo com o que havia sido determinado. Lembrou ainda que foi comunicado aos jornalistas que após a reconstituição haveria uma coletiva para a imprensa.

Em depoimento, o perito criminal explicou que, por questão de segurança, pediu à autoridade policial isolar um perímetro que envolvia toda a mata, incluindo a área onde o jornalista foi encontrado.

Ao responder indagação do advogado Claudio Gastão da Rosa Filho, o perito detalhou que o isolamento era necessário para a segurança não só do investigado como também das pessoas que trabalhavam na região, isso porque havia sério risco de linchamento do policial acusado.

Observou que a regra fixada na ocasião é padrão em crimes que envolvem grande repercussão na imprensa e na coletividade. Disse ainda que foi definido em reunião quem deveria estar na reconstituição, sendo que foi determinada a proibição da presença da imprensa e de filmagens.

A juíza Viviane Gazaniga Maia concluiu que, diante da prova produzida, não há dúvidas de que o cinegrafista estava num local em que era proibida sua presença em razão de a polícia ter delimitado o terreno e ele estava numa área que fazia parte dessa delimitação.

Observou também que as imagens foram apagadas de acordo com a determinação anterior do delegado com o fim de não comprometer a segurança tanto do investigado quanto das pessoas que trabalhavam na reconstituição, pois o defensor do acusado da morte de Ricardinho havia pedido que não fossem feitas imagens de seu cliente.

Claudio Gastão da Rosa Filho ressalta que não houve ilegalidade na conduta dos policiais ao determinar o apagamento das imagens, afastando-se qualquer alegação de abuso de autoridade, motivo pelo qual se justificou a absolvição.

A sentença da juíza estendeu os efeitos da absolvição dos dois policial ao terceiro denunciado, ficando este dispensado do pagamento referente à transação penal.

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