Um juiz de Florianópolis invocou os princípios constitucionais da livre iniciativa, da concorrência e da liberdade de trabalho para negar pedido de liminar em Ação Civil Pública (ACP) que buscava a suspensão das operações da plataforma digital UBER na cidade.

Em seu despacho, o magistrado Luis Francisco Delpizzo Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública, não escondeu a irritação com o sindicato subscritor da ACP, que em outras oportunidades já havia tentado a mesma decisão antes. Diante da insistência, asseverou:

“O sindicato autor é incansável. Novamente, após sucessivas derrotas no âmbito deste Juízo e perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta feita através de ação civil pública, retorna o autor almejando a suspensão do funcionamento da plataforma digital Uber nesta capital. Portanto, sou compelido a reiterar mais uma vez que sua tese é destinada ao fracasso e que este signatário jamais lançará sobre os ombros da população de Florianópolis o fardo de não dispor dos serviços do aplicativo Uber. Penso que já basta o fato do cidadão florianopolitano ser diariamente torturado num trânsito caótico por viver na cidade com a pior mobilidade urbana do Brasil. Por evidente que o interesse do autor é estritamente financeiro e busca tolher a concorrência do Uber para navegar tranquilamente na verdadeira e injustificável reserva de mercado dos taxistas que, por décadas, aqui vigorou”.

O principal argumento dos representantes legais do sindicato autor da ACP consistia na alegada clandestinidade da atividade de motorista de UBER. Sustentou, basicamente, o autor da ACP:

“O transporte individual remunerado de passageiros, é serviço público submetido à autorização do Poder Público atendendo ao postulado do art. 175 da Constituição Federal, e demais legislações federais e locais que versam sobre a matéria, a exemplo do Código de Trânsito Brasileiro, as Leis Federais nº 12.468/2011 e 12587/2012, além da Lei Complementar nº 85, de 11 de setembro de 2001, atuando a promovida à margem da ordem jurídica, de forma clandestina, à semelhança do transportador ‘alternativo’, o que é vedado à luz do art.1º da Resolução nº 4.287/14 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, todas presumidamente constitucionais por força do art. 97 da Constituição Federal”.

O magistrado, no entanto, não acolheu a tese. “(…) É importante destacar que entendo e acredito ser o entendimento já dominante que não há previsão constitucional ou legal que qualifique o transporte individual remunerado de passageiros como serviço público, de utilidade pública ou monopólio do Estado. Aliás, para ser um serviço público, há necessidade de previsão legal, como acontece exatamente com a modalidade de transporte coletivo municipal (art. 30, V, Constituição Federal)”, defendeu Delpizzo Miranda.

“Costumo relembrar, quiçá para surpresa de alguns, que Constituição Federal adotou o sistema capitalista como norte da ordem econômica, ou seja, como fundamento desta Nação está o princípio da livre iniciativa insculpido nos seus art. 1º, IV e 170 (…) De igual modo, a livre iniciativa e o valor do trabalho são dois princípios fundamentais do Estado Brasileiro (art.1º, IV, CF)”, prosseguiu.

“Dano inverso”
Ao analisar a alegação de “perigo de dano” caso o serviço de UBER não fosse suspenso, o juiz decidiu:
“Já o perigo de dano é inverso pois, como já salientado, o deferimento da medida oneraria indevidamente os cidadãos de Florianópolis com a retirada de circulação do “Uber”, que presta um bom serviço e de preços acessíveis. Ademais, também é fato que os serviços prestados pelo Uber há mais de um ano nesta capital estão longe de inviabilizar o mercado dos operadores de táxis podendo-se, pois, concluir que as duas modalidades de transporte conseguem conviver e se manter com a demanda de passageiros local”.

O mérito ainda será julgado pelo próprio magistrado. Qualquer que seja a decisão, caberá recurso ao Tribunal de Justiça.

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A empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. foi defendida na Ação Civil Pública pela advogada Viviane de Medeiros Trojan 

STF e táxi
Recentemente, o portal JusCatarina divulgou acórdão do STF que entendeu que o serviço de táxi é um serviço de utilidade pública explorado por particular, e não um serviço público, razão pela qual não havia necessidade da exigência de licitação pública para sua operação.

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