“Considerando que o nome e a imagem de um indivíduo integram sua esfera de direitos da personalidade, evidente que a criação de perfil falso por terceiro, sem autorização, é capaz de, por si só, causar dano moral, razão pela qual o site de relacionamento pode ser responsabilizado civilmente quando deixa de atender pedido de exclusão de perfis falsos, independentemente de ordem judicial”.

O entendimento é da Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), que decidiu, por unanimidade de votos, reformar sentença de primeira instância e condenar o Facebook ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais a uma jovem que foi vítima de perfis falsos na rede social.

De acordo com os autos, ao verificar que vários perfis falsos usando seu nome e sua imagem haviam sido criados no Facebook, a jovem, então com menos de 18 anos, encaminhou uma notificação extrajudicial à representante legal da rede social pedindo a exclusão das páginas.

Como não teve o pedido atendido, recorreu ao Poder Judiciário, solicitando a exclusão das páginas e ainda o pagamento de indenização por danos morais. O magistrado de primeira instância concordou em parte com os pedidos, e, em decisão liminar, ordenou a exclusão dos perfis falsos, o que enfim foi atendido pelo Facebook. No entanto, o juiz negou os danos morais e condenou a jovem ao pagamento das custas, em razão do chamado “princípio da causalidade”, que obriga aquele que deu causa a ação a arcar com seus custos.

Inconformada com a decisão, ela recorreu ao TJ. Em seu voto, o desembargador relator Jairo Fernandes Gonçalves registrou:
“A situação em análise não se confunde com os casos em que há necessidade de emissão de juízo de valor pelo Poder Judiciário acerca do conteúdo publicado em rede social, hipótese em que é imprescindível resguardar a garantia à liberdade de manifestação e à vedação à censura”.

“É sabido que a Constituição Federal assegura a livre manifestação de pensamento (artigo 5º, inciso IV) e garante a livre expressão de comunicação, independente de censura ou licença (artigo 5º, inciso IX), mas ao mesmo tempo veda o anonimato (artigo 5º, inciso IV) e atribui inviolabilidade à intimidade, à honra e à imagem das pessoas (artigo 5º, inciso X). Logo, verifica-se que a situação em análise, que gira em torno da criação de falsos perfis, os quais portavam-se como se a autora fossem – ao utilizar sua imagem, nome e sobrenome – é facilmente diferenciável dos casos em que um usuário realiza publicações reprováveis em seu perfil, em um grupo”, prosseguiu Gonçalves, que arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

A Quinta Câmara também reformou a sentença de primeira instância quanto à decisão sobre as custas processuais e honorários advocatícios, para também condenar a dona da rede social a arcar com os custos, fixados em 15% do valor da condenação:

“(…) percebe-se que a empresa omitiu-se, deixando de atender as solicitações preliminares da autora, as quais evitariam a propositura da presente demanda e teriam o condão de cessar de forma eficaz a ofensa aos direitos da personalidade da autora, que sequer havia completado a maioridade civil à época dos fatos”.

Participaram do julgamento, além do relator, o desembargador Luiz Cézar Medeiros (presidente) e a desembargadora Cláudia Lambert de Faria.

A autora da ação foi defendida pela advogada Jadna Matias da Silva

Apelação cível número 03018250920158240139