O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, recentemente, acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) que responsabilizou um banco pelo prejuízo causado a um correntista pela empresa THS Fomento Mercantil. O “caso Samuca” (uma referência ao dono da operadora) ocorreu em Florianópolis e ficou marcado pelos prejuízos que causou a dezenas de pessoas. Nesta entrevista ao JusCatarina, a juíza Cleni Serly Rauen Vieira, que julgou vários processos relacionados ao caso durante a sua passagem pelas Varas Cíveis da comarca da Capital, dá mais detalhes sobre o golpe, os desdobramentos da decisão e de que forma ela pode beneficiar outros correntistas, bem como o seu posicionamento, até então pouco adotado em julgamentos de ações do gênero, no sentido de estender ao banco a responsabilidade pelos prejuízos causados aos clientes da referida empresa de fomento mercantil.
Confira:

JusCatarina – A sra. poderia resumir como foi o “caso Samuca”?
Juíza Cleni Serly Rauen Vieira – O caso retrata notório golpe praticado na região da Grande Florianópolis pela empresa THS Fomento Mercantil Ltda, de propriedade do Samuca – cliente do Banco Bradesco, réu nas ações indenizatórias – que, ludibriando diversas pessoas, afirmava fornecer serviço de investimento financeiro capaz de proporcionar alto rendimento, com índice acima da média do mercado. Porém, após arrecadar o dinheiro das vítimas, pagava-as com cheques sem provisão de fundos. Inúmeras pessoas foram lesadas pela fraude. Quanto à contribuição da instituição financeira que ensejou as condenações em indenizar as vítimas do golpe, esta consistiu no fornecimento à THS Fomento Mercantil Ltda de milhares de cheques em poucos meses, conforme investigação realizada, fato que evidenciou a falta de cautela do Banco no fornecimento desmedido de talonários, sem averiguar a condição financeira de sua cliente.

JusCatarina – Quantos processos a sra. julgou sobre este caso?
Juíza Cleni Serly Rauen Vieira – Como juíza substituta na comarca da Capital desde maio de 2013, atuei nas seis Varas Cíveis. Nestas unidades, apenas considerando as ações indenizatórias ajuizadas contra as instituições financeiras no referido caso, foram dezenas de sentenças proferidas. Além disso, vários lesados ajuizaram ações monitórias diretamente em face da empresa THS Fomento Mercantil.

JusCatarina – Como foi a análise destas ações? Como e por que a sra. firmou o seu posicionamento no sentido de estender aos bancos a responsabilidade pelo golpe aplicado pela THS Fomento Mercantil?
Juíza Cleni Serly Rauen Vieira – A partir do momento que comecei a receber as referidas ações em fase de julgamento, após analisar o caso concreto, verifiquei a possibilidade de responsabilizar o Banco de forma objetiva – independente de culpa, tanto com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (sendo ele fornecedor de serviços e o beneficiário consumidor por equiparação), como na teoria do risco da atividade, o que é possível em casos em que “a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” (art. 927 do Código Civil). Também, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. E, por fim, verificando a existência de precedente no Tribunal de Justiça de Santa Catarina neste sentido, acórdão da lavra do eminente Desembargador Fernando Carioni, proferido em 2012. Isso porque, no caso Samuca, a instituição financeira, ao deixar de tomar as cautelas necessárias para evitar o abuso de direito por parte de seu cliente, falhou na prestação de seus serviços, provocando danos a terceiros, devendo assumir, portanto, os riscos da atividade econômica explorada, até porque decorrentes de fortuito interno.

JusCatarina – Quais os desdobramentos desta decisão do STJ? De que maneira ela pode beneficiar outros correntistas e quais os seus reflexos nessa relação entre os bancos e seus clientes?
Juíza Cleni Serly Rauen Vieira – Na prática, a decisão do STJ, mantendo o acórdão proferido pelo TJ/SC e confirmando a sentença do juízo de origem, permitirá a responsabilização do Banco, que consiste em indenizar as vítimas beneficiárias dos cheques pelos danos materiais sofridos, ou seja, o valor dos cheques sem provisão de fundos recebidos da empresa THS Fomento Mercantil.
Também, a decisão do STJ é importante precedente, porque poderá embasar sentenças futuras, garantindo segurança jurídica a todos os autores das respectivas ações. No que se refere ao Banco, a decisão impõe a obrigação de observar seus deveres de cautela e de segurança do serviço, respeitando as normas regulamentares do Banco Central do Brasil, referentes ao fornecimento de talonários de cheques aos seus clientes. E, no que diz respeito a sua relação com seu correntista, no caso a empresa THS, permite que ajuíze ação regressiva contra esta, a fim de reaver os valores que teve de indenizar.