A Segunda Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça negou recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e confirmou sentença que homologou a habilitação de casamento homoafetivo, autorizando a união de duas pessoas do mesmo sexo na Capital. Foi o sétimo acórdão com o mesmo entendimento nos últimos quatro meses.

No recurso julgado pela Segunda Câmara o representante do Ministério Público no primeiro grau  registrou que “o Direito brasileiro repele, com todas as letras, a entidade familiar entre pessoas do mesmo sexo – o popularmente chamado ‘casamento gay’, ou ‘união homoafetiva'”. O procurador de Justiça que participou do julgamento no TJ seguiu o entendimento e emitiu parecer pela cassação da decisão de primeira instância, que havia autorizado a união.

O argumento dos representantes do MP foi fundamentado na interpretação do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 4277 e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 132, que, na avaliação deles, reconheceram a união estável entre pessoas do mesmo sexo, mas não o instituto do casamento.

O relator do recurso, desembargador Rubens Schulz, contudo, rejeitou os argumentos. Em seu voto, o magistrado registrou que “ainda que haja resistência em alguns segmentos da sociedade, há firme entendimento que veda a discriminação de sexo para fins de casamento”.

O desembargador divergiu do representante do Ministério Público quanto a ADI 4277 e a ADPF 132:
“(…) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 132/RJ em conjunto com a ADI n. 4.277/DF, com efeitos vinculantes e erga omines, reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo também como entidade familiar, tal como a união heterossexual (…) E, ainda que o Parquet (procurador) considere que o citado julgamento se restrinja à união estável e não abranja o instituto do casamento – posicionamento este que não me filio -, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo”.

Destacou Schulz em seu voto:
“Assim, resta claro que orientação sexual não pode ser considerada como fator de distinção a justificar tratamento desigual pela lei, sob pena de discriminação infundada e atentatória ao princípio da isonomia, em afronta à garantia fundamental prescrita no art. 5º, caput, da Constituição Federal, pelo qual ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’”.

Na avaliação da advogada Mara Poffo, especialista em Direito de Família que não atuou neste processo, “as correntes que insistem em defender que o casamento entre pessoas do mesmo sexo não é admitido pela legislação brasileira, como o Ministério Público nesta decisão, fundam-se na letra fria e isolada do artigo 226, §3º da Constituição Federal, que prevê: ‘Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento’. Ocorre que a análise tem que ser realizada de maneira ampla e contextualizada, pois foi assim que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4277, reconheceu como entidade familiar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, sustentando-se em outros princípios e garantias como o da dignidade da pessoa humana e a proibição da discriminação entre as pessoas ou o objetivo da constituição de ‘promover o bem de todos’ e o fato de que ‘o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido’”, destacou.

Na avaliação da advogada, “fato é que a evolução dos costumes no âmbito das famílias é evidente e não há mais espaço, inclusive dentro do Poder Judiciário, para visões conservadoras ou simplistas. Mesmo porque, quer aceitem os operadores do Direito a normal legal, quer não aceitem, as uniões homoafetivas existem e não deixarão de existir. Cabe aos Poderes Públicos o reconhecimento dessa inevitável evolução da sociedade, reduzindo as informalidades e seu problemas decorrentes”.

A decisão da Segunda Câmara foi unânime. Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores Newton Trisotto (presidente) e João Batista Góes Ulysséa.

O processo está protegido pelo segredo de Justiça.