A reforma trabalhista, que entra em vigor a partir de novembro de 2017, traz diversas alterações substanciais às relações de trabalho, entre elas, quanto ao tempo destinado ao deslocamento do empregado e ao que se entende por tempo à disposição.

Pela Norma atual (artigo 4º da CLT), todo o tempo em que o funcionário está à disposição do empregador deve ser contabilizado na jornada de trabalho, mesmo que o empregado não estivesse, de fato, prestando efetivo serviço.

Dessa forma, o entendimento até então vigente era no sentido de que, se o empregado estivesse em seu local de trabalho, estaria pronto para receber ordens, ou seja, à disposição de seu contratante.

Com a alteração, foi inserido o Parágrafo 2º e incisos ao artigo 4º da CLT, que prevê de forma expressa que não se considera tempo à disposição (e portanto não enseja horas extras), situações em que o empregado, por escolha própria, busca proteção pessoal ou permanece nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, como práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, entre outras.

Isto se aplica, inclusive, à troca de roupa ou de uniforme, desde que não haja obrigatoriedade da realização da troca na empresa. Outra grande alteração na Norma Trabalhista diz respeito às horas extras decorrentes do tempo de deslocamento do empregado no trajeto entre sua residência e a empresa. Pela Norma atual (artigo 58, § 2º, da CLT), em caso de fornecimento do transporte pelo empregador e em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, tais horas devem ser remuneradas como extraordinárias.

Contudo, a reforma altera substancialmente o § 2º do artigo 58 da CLT, passando a considerar que o tempo gasto pelo empregado desde a sua residência até o ingresso no posto de trabalho, bem como para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho, sob o entendimento de que em tal período o trabalhador não está à disposição do empregador para executar ordens ou tarefas.

Com isso, a jornada de trabalho terá início apenas a partir do momento em que o empregado inicia suas atividades, não havendo que se falar na existência das chamadas horas “in itinere”.

Ramon Silvestrin – Advogado do Escritório Guimarães e Santiago Sociedade de Advogados.