A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, cassou acórdão do Tribunal de Justiça que havia declarado inconstitucional artigo de lei municipal de Florianópolis que dispensava a exigência de licitação para o serviço de táxi na cidade.

Os ministros acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes, e decidiram que a atividade de táxi prescinde de licitação, já que não pode ser incluído na categoria de serviço público, já que se trata de um serviço de utilidade pública, podendo ser permitido com mera autorização do município:
“(…) diante do entendimento desta Corte, não se sustenta a premissa adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que o serviço de táxis inclui-se na categoria de serviço público, o que demandaria a observância do procedimento licitatório, previsto no art. 175 da Constituição. Isso porque, conforme exaustivamente demonstrado, o serviço de táxis é serviço de utilidade pública, prestado no interesse exclusivo do seu titular, mediante autorização do Poder Público”, escreveu em seu voto o ministro Gilmar Mendes.

No acórdão do STF, que analisou recurso extraordinário interposto pelo procurador-geral de Justiça do Estado contra decisão monocrática do próprio Gilmar Mendes, a Segunda Turma entendeu que o serviço de táxi, a partir da entrada em vigor da lei número 12.865, de outubro de 2013, passou a ter “natureza preponderantemente privada”. Neste contexto, desnecessária a realização de licitação pública para a operação dos táxis, bastando apenas autorização da prefeitura municipal.

“No que se refere à atividade de transporte público individual de passageiros, como é o caso dos táxis, a lei primitivamente qualificou como serviço público prestado sob permissão, endossando o entendimento de alguns autores sobre a natureza do serviço. A Lei nº 12.865, de 9.10.2013, alterou o citado dispositivo, passando a caracterizar a atividade como serviço de utilidade pública, disciplinado e fiscalizado pelo Município, com atendimento às respectivas exigências administrativas. A alteração sugere claramente que tal serviço tem natureza preponderantemente privada, permitindo-se deduzir-se que o consentimento estatal se formaliza por autorização, e não por permissão, a despeito da errônea denominação que ainda subsiste em algumas leis anacrônicas, sobretudo de caráter local. Em nosso entendimento, a alteração foi digna de aplausos e sublinhou o aspecto técnico de que se reveste o serviço, o que, aliás, é abonado por diversos estudos”, anotou o relator.

Em seu voto, Mendes destacou precedente do STF em caso similar no município do Rio de Janeiro. Neste julgamento, o STF firmou entendimento no sentido de que não se aplica o artigo 175 da Constituição (licitação) ao serviço de transporte individual de passageiros, tendo em vista não se tratar de serviço que constitua atividade própria da Administração Pública”.

“Nesses termos, tratando-se o serviço de táxis de serviço de utilidade pública, cuja exploração pelo particular é autorizada pelo Poder Público, cabe à Municipalidade estabelecer os requisitos autorizadores da exploração da atividade econômica de utilidade pública, bem como o modo de escolha do procedimento autorizador do serviço”, decidiu o ministro.

“Assim, o acórdão recorrido, ao afirmar que ‘a concessão ou delegação de atividade pública, como é o serviço de táxi, somente pode ser realizado por meio de licitação sob pena de infringência aos princípios da moralidade e igualdade’, destoa do entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que o serviço de transporte individual de passageiro não se caracteriza como serviço público e, portanto, não se subordina ao art. 175 da Constituição Federal, reproduzido pelo art. 137 da Constituição do Estado de Santa Catarina, afastando, por consequência, a exigência de licitação para sua concessão”, concluiu Gilmar Mendes.

Na decisão do STF, prevaleceu a tese defendida pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Florianópolis, representado na ação pelos advogados Joel de Menezes Niebuhr e Luiz Magno Pinto Bastos Junior, do escritório Menezes Niebuhr Advogados Associados, e pela procuradoria da prefeitura de Florianópolis, representada pelo procurador-geral.

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