A audiência de custódia entrou em vigor no Brasil através da resolução n. 213 do CNJ que deu vida aos preceitos preconizados nos tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica e já utilizada em muitos países da América Latina e na Europa.

No Estado de Santa Catarina as audiências são realizadas atualmente apenas em 14 comarcas, entre elas Florianópolis. Em 24.08.2015 foi assinado o Termo de Adesão do TJSC e do Governo do Estado de Santa Catarina ao Termo de Cooperação Técnica n. 07/2015, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e o Instituto do Direito de Defesa. Já em 04.09.2015 foi editada a Resolução Conjunta n. 6 do Gabinete da Presidência e do Corregedor-Geral de Justiça do TJSC, determinando a implementação na Unidade de Apuração de Crimes praticados por Organizações Criminosas da audiência de custódia/apresentação. A Resolução CM n. 1 de 20/04/2016 implementou a audiência de custódia no primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

Com a existência das audiência de custódia é possível o relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade provisória no plantão judiciário, antes da realização da audiência? Embora o questionamento possa parecer absurdo, há quem sustente a impossibilidade de qualquer análise antes da audiência.

Tal indagação nos leva a outra, o Código de Processo penal foi revogado pela Resolução n. 213 do CNJ? É óbvio que não!

Essa é a controvérsia que restou solucionada no último dia 25, ocasião em que julgando requerimento de liberdade provisória realizado no plantão judiciário, o magistrado, discordando de posicionamento adotado pelo membro do Ministério Público Estadual, concedeu liberdade provisória à conduzida presa em flagrante pela suposta prática de uso de documento falso (art. 304 do CP). Para o Ministério Público “(…) desde o ano de 2015, há determinação para que toda pessoa presa em flagrante delito, independente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas, ao Poder Judiciário, nos termos da Resolução 213 do CNJ, não há como apreciar a soltura ou a necessidade de prisão da conduzida nesse momento, até mesmo para que não haja tratamento diferenciado em relação às demais pessoas presas, que geralmente tem que aguardar algumas horas para a realização da audiência de custódia. Importa consignar, ainda, que a citada resolução não prevê exceções ” (grifei).

Tal entendimento sustentado pelo Ministério Público é, permissa vênia, completamente equivocado, isto porque, a apresentação do preso ao juiz de direito em 24 horas após a prisão é um direito da pessoa presa, mas isto não significa que o magistrado não possa avaliar a (des)necessidade da prisão antes da audiência, ou seja, no plantão judiciário. Até porque, isto ocorre em todas as comarcas que não possuem audiência de custódia.

No caso referido, acertadamente, foi proferida a seguinte decisão: “(…) A Representante do Ministério Público alerta para a necessidade de audiência de custódia, nos termos estabelecidos pelo CNJ. O óbice é relevante, mas pode ser afastado neste caso, aplicando-se diretamente o CPP, ante a notícia de que a indiciada é mãe de menor (conforme petição fls. 25 e Boletim Individual de Vida Pregressa de fls. 18 e suas declarações …) e também posto assistida por Advogado já no alvorecer do APF. Motivos para prisão preventiva não existem. Ademais primária (…)” (grifei).
Parece-nos evidente que não há óbice para à analise da possibilidade de relaxamento de prisão ou concessão de liberdade provisória ou, ainda, a substituição da prisão por medidas cautelares, tudo com amparo nos arts. 316, 318, 319, 321 e outros do Código de Processo Penal. Do contrário, não haveria necessidade de plantão judiciário.

Não podemos perder de vista que a privação de liberdade, por menor que seja seu tempo, sobretudo nas atuais unidades prisionais do país, pode causar danos irreparáveis à pessoa presa, lembrando, sempre, que a prisão é a extrema ratio da ultima ratio.É de Ferrajoli a lição: “o objetivo justificador do processo penal é a garantia das liberdades do cidadão”.

Não é de hoje que se verifica uma banalização das prisões provisórias no país, e esse tipo de interpretação completamente desapegada da dogmática tradicional e sem amparo legal algum, acaba por causar graves prejuízos à pessoa acusada da prática de eventual crime, sobretudo, porque não podemos perder de vista o princípio da presunção de inocência e sempre lembrar, quepoucas horas no cárcere pode matar.

Alexandre Jose Biem Neuber é Advogado. Graduado em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul. Pós-graduado em Ciências Penais pela LFG/UNISUL. Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst. Conselheiro da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina – AACRIMESC (2015/2017). Presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC (2016/2018).Foi representante da OAB/SC no Conselho Municipal de Entorpecente de Florianópolis/SC (2012). Foi Vice Presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC (2011/2012).