Embora o Código Tributário Nacional estabeleça em seu artigo 142, caput, que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a notificação do devedor sobre o lançamento do débito tido como devido, tal regra não pode ser aplicada aos chamados tributos com periodicidade, como é o caso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por exemplo.

Com base neste entendimento, o Tribunal de Justiça vem cassando decisões de primeira instância que extinguiram processos de execução propostos pela fazenda municipal de vários municípios com a justificativa da ausência de prova da notificação do contribuinte/proprietário do imóvel. Em um caso do município de São Francisco do Sul, cujo acórdão foi publicado no dia 26 de setembro, o desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, relator na Primeira Câmara de Direito Público, reafirmou o entendimento do próprio TJ e também do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

“Com efeito, em casos envolvendo a presente exação tributária, renovável anualmente, a jurisprudência entende que a notificação do contribuinte para o pagamento é presumida. As peculiaridades do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) levaram os tribunais a abrandar as exigências legais relacionadas com o lançamento e a notificação do contribuinte. Para o Superior Tribunal de Justiça, ‘o lançamento do IPTU é feito de ofício pelo Fisco municipal e a notificação desse lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago (…) o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado, cabendo a este o ônus da prova do não recebimento”.

Ou seja, não basta o contribuinte argumentar na Justiça que deixou de pagar o tributo por que não recebeu o carnê na sua residência, já que o entendimento pacificado no Tribunal é o de que basta o envio do carnê para que o proprietário seja considerado presumidamente notificado, eis que o tributo é anula e tal periodicidade do conhecimento público.

Prossegue o relator em seu voto, citando julgamento idêntico realizado em apelação cível da cidade da prefeitura de Criciúma:
“Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança”.

“A notificação, por sua vez, na esteira dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, perfectibiliza-se com a entrega do carnê para o pagamento ou por qualquer outro meio, inclusive editalício, em função da renovação periódica anual desses tributos, a que todo contribuinte tem a obrigação de pagar, até mesmo independentemente de notificação”.

A decisão da Primeira Câmara de Direito foi unânime. Além do relator participaram os desembargadores Jorge Luiz de Borba (presidente) e Luiz Fernando Boller.

Apelação Cível 0000631-49.1999.8.24.0061