Uma lei municipal de 2016, aprovada pela Câmara Municipal de Florianópolis e que obriga bares e restaurantes da cidade a manter à disposição do consumidor cardápio contendo informações sobre a presença de glúten ou lactose nos alimentos, bem como a manutenção de um nutricionista, deverá ser questionada em breve.

Trata-se da lei nº 10.160/2016, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da presença de glúten e/ou lactose nos alimentos descritos nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods e similares”.

O advogado Danilo Martelli Júnior já prepara uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), a pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), com o objetivo de tentar anular a lei.

Na audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Florianópolis na última quinta-feira (28/9), Martelli demonstrou que a norma, embora seja importante, contraria dispositivos constitucionais e é de difícil aplicabilidade.

“Nós entendemos que essa lei é inconstitucional porque, primeiramente, o município não tem competência para legislar sobre o assunto. Essa lei cria também, sem justificativa técnica, uma reserva de mercado para os nutricionistas. Por fim, estendemos que é uma lei desnecessária e difícil aplicabilidade, já que a maioria dos estabelecimentos trabalha com produtos que levam em sua composição glúten ou lactose. Muito melhor seria estimular a criação de estabelecimentos que comercializem produtos livres dessas substâncias”, assinalou o advogado Danilo Martelli.

Sobre a inconstitucionalidade da lei, Martelli demonstrou em seu parecer que a referida norma adentra ao campo da competência concorrente da União, ao dispor sobre matéria já abarcada em Lei Federal (Lei 10.674/03 e Lei 13.305/2016), incorrendo em manifesta afronta ao Artigo 24, I, V e §3 da Constituição Federal.

Sobre a desnecessidade e ineficácia da lei, Martelli ponderou que a lei é excessivamente onerosa, “pois visa impor aos estabelecimentos por ela abrangidos obrigação desnecessária, não alcançando êxito em seu objeto, haja vista que, a Lei 10.674/03 já determina que os rótulos de alimentos tragam a expressão – “contém glúten” ou “não contem glúten”, bem como a Lei 13.305/2016 regula a apresentação em rótulos de alimentos que contém lactose, assim abarcando informações suficiente para orientar o cidadão quanto ao consumo ou não dos alimentos a quem possui sensibilidade a esses alimentos”.

“A título exemplificativo da ineficácia e desnecessidade de Lei em comento, imagine a padaria informando que o pão francês (pão de trigo) deve conter a informação de que contém glúten, ou o restaurante (macarronada, pizzaria, pastelaria, restaurante de comida Italiana) informando seus clientes que as massas servidas contém glúten ou lactose, ou seja, é o mesmo que obrigar a queijaria a informar que os queijos contem lactose”, anotou.

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