O instituto da delação premiada, de caráter excepcional, só é aplicável quando o réu, além de confessar sua parte no delito, colabora voluntariamente com a investigação policial, atuando efetivamente para a identificação dos demais coautores e na recuperação total ou parcial de seus
produtos, nos casos de crimes contra o patrimônio.

Além disso, embora toda e qualquer modalidade de crime possa ser objeto de delação premiada, o benefício concedido pela lei deve priorizar crimes de repercussão social, principalmente os crimes organizados, os praticados pela polícia, e outros de difícil elucidação, a exemplo do crime de estupro e do crime contra a administração pública.

Com este entendimento, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou o benefício da delação premiada a um homem acusado de roubo qualificado que buscava redução da pena em troca da colaboração com as investigações.

Em seu voto, o relator, desembargador Carlos Alberto Civinski, destacou que “o reconhecimento da colaboração premiada implica a consecução dos objetivos previstos em lei e prévio acordo com a investigação, a fim de alcançar averiguação mais aprofundada do delito, que não seria possível com as diligências policiais ordinárias”.

Para o magistrado, tais requisitos não foram cumpridos no caso concreto em análise no julgamento:
“No caso em exame, não se nega que o apelante tenha colaborado, em alguma medida, com a investigação, pois logo no momento de sua prisão, apontou o coautor, permitindo que este fosse também apreendido, interrogado e posteriormente reconhecido pelas vítimas. Contudo, percebe-se que tal contribuição foi reduzida, pois o apelante não foi capaz de identificar o terceiro agente, conhecido apenas por sua alcunha, e tampouco agiu no sentido de recuperar o produto do crime – a recuperação limitou-se aos R$ 570,00 encontrados em seu poder pela polícia, pouco em relação aos cerca de R$ 7.000,00 e um telefone celular subtraídos. A simples identificação de um dos coautores não faz incidir o perdão judicial ou a causa de diminuição previstas na lei de proteção às testemunhas. Para tanto, seria necessária colaboração mais substancial, eficaz e relevante para a obtenção dos resultados previstos na lei”, anotou o relator do acórdão.

Confissão na fase judicial
“Não bastasse isso, em juízo o apelante retratou-se parcialmente de sua confissão, afirmando não ter qualquer conhecimento acerca do intento criminoso dos comparsas – o que, embora no caso não desconstrua a versão apresentada pela investigação, exclui a possibilidade de reconhecimento da colaboração premiada, que exige a confissão do beneficiado na fase judicial”, finalizou o desembargador Civinski.

O magistrado ressaltou, ainda, que “a jurisprudência tem se manifestado pela parcimônia em aplicar os benefícios ao colaborador previstos na Lei 9.807/1999 a crimes mais corriqueiros, ou seja, seria ‘o caso de empregar o instituto da delação premiada cum grano salis, sob pena de, em todos os casos de coautoria, ser invocada a possibilidade de aplicação de um instituto que, volto
a dizer, tem contornos mais específicos'” (STJ, HC n. 333.823/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 17/11/2015).

O julgamento foi presidido pelo desembargador Paulo Roberto Sartorato, e dele participou, além do relator, a desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer.

Apelação Criminal n. 0001499-21.2012.8.24.0045