A reforma trabalhista trouxe em seu bojo a ideia da aplicação da autonomia da vontade nas relações de trabalho, especialmente no que diz respeito à possibilidade de as partes – empregador e empregado, firmarem acordos individuais de trabalho envolvendo matérias que, à luz do atual entendimento na esfera laboral, devem ser formalizados somente na via coletiva, através de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Como exemplo dessas alterações, identifica-se a inclusão, pela Lei nº 13.467/17, do §5º no art. 59 da CLT, onde o banco de horas, antes instituído somente pela via coletiva, passa a ser válido se formalizado também por acordo individual escrito. Ressalte-se que este instituto tem como finalidade a flexibilização da jornada de trabalho, permitindo que as horas trabalhadas em excesso possam ser compensadas com folgas, desde que respeitado o período de 06 meses.

Outra situação importante e que impacta diretamente na jornada de trabalho diz respeito à possibilidade de ser formalizado acordo individual para a implantação do regime de horas na modalidade 12×36 horas, conforme o art. 59-A trazido pela reforma trabalhista. Assim, admitir-se-á que os empregados trabalhem 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Contudo, informa-se que na última semana o Governo divulgou uma minuta de Medida Provisória para promover ajustes na Lei que instituiu a reforma, incluindo-se, dentre os temas, a modificação do art. 59-A, onde a jornada na modalidade 12×36 horas, nos termos da MP, somente poderá ser ajustada mediante acordo coletivo de trabalho.

Porém, devemos aguardar os novos posicionamentos acerca das alterações trazidas com a reforma trabalhista, já que o tema está sendo amplamente debatido, inclusive será palco de discussões após a vigência da Lei.

Maria Beatriz Spada Morosini Telles – Advogada do Escritório Guimarães e Santiago Sociedade de Advogados

 

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