Advogado Marcos Fey Probst

O debate sobre temas centrais da regulação nas áreas da energia elétrica, transportes, saneamento básico, gás e petróleo é o foco do X Congresso Brasileiro de Regulação, evento organizado pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) e que acontece até esta sexta-feira no Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira, em Canasvieiras, no Norte da Ilha.

O Congresso traz a Florianópolis dirigentes de agências reguladoras, de empresas concessionárias e prestadoras de serviços públicos e estudiosos do tema de regulação do Brasil e do exterior. De Santa Catarina, na área jurídica, palestraram os advogados Edinando Luiz Brustolin, sobre a contratualização dos consórcios públicos; e Marcos Fey Probst, sobre o desafio e avanços da regulação no país, ambos do escritório Fey Probst & Brustolin Advocacia, com sede em Florianópolis.

Autor de capítulo nas obras “Regulação do Saneamento Básico” (Editora Manole, 2013) e “Gestão do Saneamento Básico – Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário” (Editora Manole, 2012), Marcos Fey Probst avalia que a regulação no país precisa avançar, em especial na área do saneamento básico.

“É preciso que as agências reguladoras estaduais e municipais aprimorem seus mecanismos de monitoramento e fiscalização, com maior controle dos investimentos realizados e da eficiência dos serviços ofertados aos usuários, essencial para a preservação da modicidade tarifária”, pontua o especialista, um dos palestrantes da mesa que vai tratar, no dia 29, a partir das 16h30min, do tema “Diálogo e Articulação Institucional entre as Agências Federais, Estaduais do DF e Municipais: Desafios e Principais Avanços Obtidos”.

“Nesse cenário, é preciso que haja interlocução das agências reguladoras existentes nos diferentes níveis federativo, buscando, sempre que possível, a alocação de uma base comum de normativos, evitando a sobreposição de normas (insegurança jurídica) e o alto custo regulatório. Por isso a relevância do Governo Federal no monitoramento e coordenação da agenda regulatória no país, para o fim de aprimorar e ampliar os mecanismos de regulação existentes nos diversos setores da economia e na prestação de serviços públicos”, destaca o advogado, Consultor jurídico da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), ex-Diretor Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico (ARIS) ex-membro dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e de Saneamento Básico em Santa Catarina.