A fornecedora de água aos condomínios de edifícios comerciais e/ou residenciais, nos quais o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, devendo ser observado, no faturamento do serviço, o volume real aferido. Este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso repetitivo impetrado por uma companhia de abastecimento de água do Estado do Rio de Janeiro.

A Corte, no entanto, considerou lícita a cobrança de taxa mínima, por estar devidamente amparada nas leis nº 6.528/78 e, sucessivamente, a de nº 11.445/2007, instituídas para garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico.

“Ao que se tem, a tarifa mínima é a concreta aplicação do princípio da função social no serviço de fornecimento de água, pois permite aos usuários mais pobres um consumo expressivo de volume de água a preços módicos e, ao mesmo tempo, proporciona a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema, já que o custo desse tipo de subsidio é diluído em função da cobrança da tarifa mínima de água. Dessa forma, o consumo de água em volume inferior ao estipulado como necessário para a manutenção do sistema de fornecimento de água, deverá ser sobre-tarifado, ainda que o volume consumido não corresponda à tarifa cobrada”, anotou em sua decisão o relator, ministro Hamilton Carvalhido.

Por outro lado, o magistrado entendeu que a adoção do critério pretendido pela concessionária, levando em consideração o número de economias residenciais, com a consequente presunção de consumo mínimo para cada unidade, culmina por violar o princípio da modicidade das tarifas. Para fundamentar a sua decisão, o ministro citou o doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello:

“É que o serviço público, por definição, existe para satisfazer necessidades públicas e não para proporcionar ganhos ao Estado. Aliás, esta mesma Lei 8.987, em seu art. 6º, após considerar que toda concessão ou permissão pressupõe serviço adequado, no §1º dele, esclarece que serviço adequado é o que satisfaz, entre outras condições, a ‘modicidade das tarifas’, a qual, de resto, é um princípio universal do serviço público. Assim, serviço público desenganadamente não é instrumento de captação de recursos para o Poder Público. Este não é um capitalista a mais no sistema.” (Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, Editora Malheiros, São Paulo: 2008, p. 712).

Acrescentou, ainda que “se a relação jurídica se estabelece tão somente com o condomínio-usuário do serviço público de fornecimento de água, o cálculo da tarifa, com desprezo do volume de água efetivamente registrado, implica a cobrança em valor superior ao necessário para cobrir os custos do serviço, configurando enriquecimento indevido por parte da concessionária”.

O escritório Salum Pinto da Luz Advogados, de Florianópolis, obteve, no início deste mês, junto à 2ª Vara Cível da comarca da Capital, liminar favorável neste sentido a uma empresa com sede na cidade. Em sua decisão, o juiz Vitoraldo Bridi concedeu a tutela provisória de evidência determinando que a concessionária responsável pelo abastecimento de água na região passe a emitir as faturas pelo consumo real aferido, ou, com base na tarifa mínima única, se o consumo efetivo não a ultrapassar, vedando a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades, sob pena de multa de R$ 500,00 por evento, em caso de descumprimento.

“Analisando os autos, observo que o autor vem sendo cobrado pelo sistema de economias, o que se depreende das faturas que lhe impõe o débito equivalente ao consumo de 70m³ (10m³ de água x 7 economias), quando o consumo total real é outro, bastante inferior ao cobrado pela concessionária”, pontuou o juiz Vitoraldo Bridi.

A advogada Ana Paula Koerich de Souza, que atuou no caso, diz que este tipo de situação ocorre, por exemplo, com muitos hotéis, pousadas, prédios comerciais e residenciais.

“A maioria dos estabelecimentos antigos possuem apenas um hidrômetro, e é por este hidrômetro que a concessionária de água faz a contagem do quanto foi consumido. Como a concessionária não consegue aferir o consumo individualizado de cada apartamento, ela multiplica o valor mínimo pelo número de apartamentos, cobrando muito mais do que o realmente gasto. O que é indevido, conforme reconheceu a Justiça catarinense, com base na jurisprudência do STJ”, explicou.

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