A Prefeitura Municipal de Florianópolis garante um benefício que muitos proprietários de imóveis ainda não se ativeram. Toda edificação que se enquadrar na categoria de uso sustentável, nos termos da Lei 480/2013, regulamentada pelo Decreto 12.608/2014, pode se valer do IPTU Sustentável, incentivo que concede um desconto de 5% no valor total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Para que isso ocorra, é necessário que o imóvel apresente características consideradas sustentáveis, atendendo pelo menos três dos requisitos exigidos. Entre eles, acessibilidade ao passeio público – caracterizado pelo rebaixamento do paralelepípedo a fim de possibilitar a mobilidade de cadeirantes; não possuir vagas de estacionamento de automóveis na área de afastamento frontal obrigatória da edificação; oferecer bicicletário disposto em frente à entrada principal da propriedade predial, quando destinada ao uso comercial ou de prestação de serviços; atender aos critérios de acesso à edificação nas áreas de uso comum; e obedecer aos usos adequados em relação ao zoneamento do local previsto no Plano Diretor.

Também estão entre os requisitos a adoção de sistemas adequados de insonorização, em se tratando de área que acomode atividade produtora de ruído ou de som eletrônico; aderir a sistemas de aproveitamento de água da chuva e de reuso de água, comprovado através de projeto e execução dos sistemas existentes na edificação; e ainda a instalação de medidores individuais de água potável – em caso de condomínios residenciais ou comerciais.

Apesar de estar em vigor desde 2014 ainda é considerada baixa a adesão dos proprietários de imóveis. Muitos não se impressionam com o valor equivalente a apenas 5%, que se torna substancialmente mais significativo, com certeza, num imóvel de maior porte. Entretanto, o motivo mais plausível pode ser o desconhecimento ou a falta de orientação sobre como atestar as exigências.

Mas este é um direito do cidadão. Para conquista-lo é necessário apresentar um laudo técnico, emitido por profissional capacitado, certificando às exigências legais ao benefício tributário. E que resulta, num primeiro passo, favorecer a paisagem urbana, mas que reflete diretamente no compromisso das políticas públicas para a preservação ambiental.

Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, da empresa Pravaliar Engenharia