O desembargador Getúlio Corrêa aceitou parcialmente o pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela Associação de Oficiais da Polícia Militar (Acors) contra ato do secretário de Estado da Segurança Pública e do comandante-geral da Polícia Militar.

O pano de fundo de toda essa situação é a portaria número 195, assinada pelo secretário da Segurança, que, entre outras coisas, estabelece que crimes dolosos contra a vida envolvendo militares e civis deverão ser investigados pela Polícia Civil, a chamada Polícia Judiciária, e não pela a Polícia Militar.

Incidentes entre as duas forças registrados recentemente nas cidades de Brunópolis e Balneário Piçarras, quando oficiais da PM foram acusados de promover atos de inquérito indevidamente durante apuração de casos com morte, contrariando assim a portaria, acirrou ainda mais os ânimos.

O pedido de habeas corpus preventivo foi protocolado depois que o gabinete do secretário enviou ao comando da PM ordem para instauração de procedimento administrativo e criminal, a fim de apurar eventual crime de insubordinação dos militares das duas cidades. Segundo os autos, o comando da PM acatou a determinação e também enviou ofício ao Ministério Público.

Em seu despacho, o desembargador Getúlio Corrêa, defere apenas em parte o pedido. Para o magistrado, a ordem de salvo-conduto deve beneficiar apenas os militares envolvidos nos episódios das duas cidades, e não todos do Estado.

Além disso, o desembargador Getúlio Corrêa ordenou a suspensão da instauração de qualquer processo administrativo ou criminal.

O mérito ainda será julgado pelo TJ.

Leia a íntegra da decisão interlocutória neste link

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