Não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas.

A definição acima é da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou embargos de declaração opostos pela filha de um militar em recurso extraordinário que negou pedido para reformar decisão do Tribunal de Justiça (TJ/SC) que havia negado reconhecimento à integralidade de pensão pela morte do ascendente.

Além de negar o recurso, a ministra ainda aplicou à parte multa de 2% sobre o valor da causa, argumentando que os embargos apresentavam cunho protelatório fruto do “mero inconformismo sistemático da parte”.

“(…)Nesse contexto, aquilato protelatórios estes embargos, à míngua dos pressupostos de embargabilidade, a denotarem mero inconformismo sistemático da parte, à luz da fundamentação bastante contida na decisão singular – lastreada em firme jurisprudência desta Corte Suprema. Condeno, pois, a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa”.

No caso julgado, a parte pretendia a integralidade de pensão, o que foi negado pelo Tribunal de Justiça e confirmado pelo STF. A decisão foi sustentada, principalmente, pelo fato de a parte não preencher os requisitos elencados no artigo 3º da Emenda à Constituição número 47/2005, que tem a seguinte redação.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

  • I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
  • II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
  • III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
  • Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Participaram do julgamento, além da relatora Rosa Weber, os ministros Marco Aurélio (presidente), Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Recurso Extraordinário 1.038.453, Santa Catarina

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