O processo penal como instrumento de busca na efetivação da justiça, têm se tornado cada vez mais um processo penal onde a observação das regras procedimentais são constantemente ignoradas, principalmente no tocante as garantias fundamentais. Dentro destas garantias está incluído o dever de motivação das decisões judiciais[1], entres estas, uma se destaca que é a decisão que recebe a denúncia.

Nesse passo, a decisão que recebe a denúncia por se tratar de decisão com conteúdo decisório e que trás significativa mudança dentro do processo penal para o réu, como por exemplo, o estigma de responder a um processo criminal, a exposição e julgamento antecipado por parte da mídia, ainda interrompe a prescrição da pretensão punitiva entre outras.

Com efeito, Ferrajoli, afirma que “para compreender a natureza das decisões com as quais se aceita a verdade processual, é necessário analisar o raciocínio judicial que consiste na aplicação da lei [2]”.

Por essa razão, a fundamentação da decisão judicial que recebe a denúncia, ainda que realizada de forma sucinta, deve atender o que determina o art.93, IX da Constituição de 1988, isso em atenção à vontade do legislador e como garantia do acusado. Deve ainda atender aos princípios da garantia da publicidade das decisões judiciais e do controle político.

Assim, a razão de exigir a fundamentação da decisão do recebimento da denúncia, além de ser um direito do acusado e da sociedade, serve como forma de controle do raciocínio utilizado pelo julgador no momento em que fez o juízo positivo da denúncia.

A doutrina ensina que por decisão judicial entende-se que:
São atos que têm por conteúdo um julgamento acerca de qualquer questão, ou acerca do próprio mérito da causa. Os atos decisórios é que são, propriamente, expressões do poder jurisdicional investido nas autoridades judiciais, pois é por meio deles que os juízes, aplicando o direito sobre as questões concretas, modificam o patrimônio jurídico das partes[3].

Por essa razão, a decisão penal não pode ser encarada como um ato singular, uma mera e simples aplicação lógica e formal do direito, devendo sempre se ter em conta a atividade cognitiva do juiz e qual a hermenêutica por ele realizada.

A ausência desses elementos pode explicar por que, não raras vezes, nos deparamos com decisões judiciais (lacônicas) positivas pelo recebimento da denúncia com as expressões “recebo a denúncia porque presentes os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes os do art. 395 do CPP” decisões estas que mais se parecem com um “carimbo, um verdadeiro Ctrl c + Ctrl v” do que efetivamente uma decisão judicial. É preciso dizer mais que o óbvio

Assim, toda e qualquer decisão que abandone a exigência para a sua justificação pode ser considerada como arbitrária. Por essa razão, os fundamentos para uma decisão judicial são uma construção básica de três elementos, entre os quais estão a matemática, a filosofia e o direito. Nesse sentido, diz-se que a decisão é a formulação híbrida desses três elementos básicos e fundantes de uma teoria da decisão judicial.

Em outros termos pode-se dizer que a decisão é “o conjunto de teorias matemáticas, lógicas e filosóficas que se ocupam das decisões que tomam os indivíduos racionais, quer sejam indivíduos que atuam isoladamente, em competência entre eles ou em grupo[4]”.

É preciso compreender que a decisão é fruto de uma escolha realizada por quem julga. Esta escolha deve, dentre as disponíveis ser aquela que melhor se enquadre no caso concreto. Contudo, essa escolha não está livre da influência interna, moral, e externa, leia-se pública, mesmo assim, deve o julgador realizar a escolha mais ou a que mais se aplique para o caso, lembrando que, as regras inerentes ao processo devem ser sempre observadas.

Por essa razão a decisão não é uma construção livre e espontânea do julgador, ausente de fundamentação. As razões e motivos de uma decisão muito embora pareçam serem um exercício desprovido de qualquer caráter filosófico, moral e jurídico, em verdade é a realização de uma escolha dentro daquelas disponíveis e aplicáveis ao caso posto a apreciação do julgador.

Assim, a decisão judicial pelo recebimento da denúncia deve ser pautada também em atenção ao princípio da publicidade, da garantia constitucional da ampla defesa do contraditório, do princípio da não culpabilidade, princípios estes que tem por finalidade garantir a parte (réu) o amplo acesso as decisões judiciais, assegurando-lhe que, conhecendo dos motivos e razões que levaram o juiz a decidir, possa de ela recorrer, quando entender necessário.

Não é diferente o pensamento da doutrina constitucionalista ao tratar das decisões judiciais à luz dos princípios ínsitos no art. 93 da CF de 1988:
O constituinte especificou o princípio da publicidade […] dirigindo-o aos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário. Significa dizer que, à luz desse consectário do devido processo legal, as sessões secretas dos tribunais foram banidas, bem como todas as formas de se vedar o acesso ao conhecimento das decisões judiciais, respeitadas as ressalvas legais relativas à salvaguarda do interesse público. Assim, o que era antes uma garantia prevista em sede processual transformou-se, a partir da promulgação da Carta de 1988, numa prerrogativa de índole constitucional[5].

Nessa mesma linha de pensamento, a doutrina assinala que:
Em qualquer perspectiva da atividade decisional, justificar a decisão judicial significa torná-la aceitável mediante a indicação de sua fundamentação jurídica, ou seja, ela aplicou o Direito. A prevenção da arbitrariedade na justificação das decisões judiciais realiza-se pela apresentação de suas razões, o que lhes confere maior legitimidade. Como as razões não possuem condição de validez universal estarão abertas à crítica e à possibilidade de sua revisão, assim como também a escolha de uma das decisões possíveis pode ser questionada. Esta crítica é importante porque permite apontar para decisões alternativas, estimula a reflexão e o desenvolvimento da compreensão judicial da função judicante[6].

Morais da Rosa ao abordar o tema, aponta que:
A decisão no processo penal não é ato de conhecimento, mas de compreensão, em que os jogadores da partida, evento semântico denominado sentença, realizam uma fusão de horizontes. Nesse contexto, diante da apresentação de uma hipótese fático-descritiva pelo jogador-acusador, procede-se debate em contraditório. O que existe é a produção de significantes – informações e uma decisão no tempo e espaço. As únicas garantias existentes são: a) o processo como procedimento em contraditório, munido de garantias legais; b) jogo processual dos jogadores, mediados pelo julgador (sem atividade probatória); c) decisão fundamentada por parte dos órgãos julgadores. A legitimidade dessa decisão decorre, também e fundamentalmente, da sua conformidade com a Constituição da República[7].

Mesmo assim, ao que tudo indica o texto constitucional constante do art. 93, IX tem sido flagrantemente ignorado por alguns julgadores que, insistem ainda, em proferir decisões pelo recebimento das denúncia desprovidas de conteúdo jurídico, decisões carimbadas.

Pois bem, é preciso antes de tudo expor que o Direito esta para a sociedade e, não a sociedade esta para o Direito, em outras palavras “O direito é o instrumento a serviço da sociedade incumbido de coordenar os múltiplos interesses que se materializam na vida social, seja através da instituição de regras de convivência, seja por meio da composição de conflitos” consoante previsão constitucional do art. 5º, XXXV da CF.

Nesse passo, de nada adiantaria ter direitos constitucionalmente assegurados se, entre a garantia desse direito material e a sua concretização substancial há um descompasso entre ambas, criando uma barreira entre o que efetivamente dever ser e como realmente é. Por isso, as decisões judiciais proferidas pelo recebimento da denúncia e, desprovidas de fundamentação e com insuficiências de conteúdo acabam obstaculizando ainda mais o acesso do réu a justiça e conhecer das razões que levaram o julgador a decidir.

Por isso mesmo a razão do processo democrático pode ser entendida como “a igualdade de oportunidade no processo, é a igual oportunidade de tratamento, que se funda na liberdade de todos perante a lei. É a simétrica paridade de participação no processo, entre as partes[8].

Por isso saber como os juízes decidem é uma questão fundamental em um Estado Democrático de Direito que propugna pela proteção dos Direitos Fundamentais. Sabemos que, diferentemente do Estado Liberal e do Estado de Bem-Estar, no Estado Democrático de Direito (Democratic Rule off Law) há uma grande preocupação não apenas com a declaração de direitos, mas também com garantir formas de protegê-los[9].

Ou seja, é o direito do sujeito processual (réu) e de toda a sociedade de terem acesso ao judiciário o qual se da, neste caso, conhecendo dos motivos e razões que se utilizou o magistrado ao decidir pelo recebimento da denúncia.

Como bem pontua Lopes Junior:
A decisão tem que ser construída no processo penal, em contraditório, e demarcada pelo limite da legalidade (leia-se, respeito às regras do jogo). Não pode ser apenas um “decido conforme minha consciência”. Isso seria perfilhar-se na superada dimensão da filosofia da consciência e avalizar um perigosíssimo e ilegal decisionismo[10].

O julgador, o qual é incumbido por decidir, deve ter em mente e levar em consideração, a quem se destina sua decisão, a quem será endereçada a prestação jurisdicional. Deve ainda levar em consideração que a sua decisão deve ter uma linguagem normativa, porém nada rebuscada, ou que de alguma forma inviabilize o recebimento e entendimento por parte daquele que irá receber a decisão. Não deve esquecer que há vários personagens a espera de uma decisão, tanto acusador como acusado, mas principalmente o público, a sociedade, a qual cabe em última análise à fiscalização da prestação jurisdicional, uma vez que todo o poder e controle emanam do próprio povo[11].

Nesse sentido, “a decisão judicial somente é válida e eficaz quando construída processualmente no espaço jurídico discursivo da racionalidade estatal expressa na estrutura procedimental (devido processo legal) legitimadora de sua prolatação”[12].

Contudo, essa postura judicial em não fundamentar a decisão que recebe a denúncia tem-se consolidado por meio da jurisprudência dos Tribunais Superiores que tem direcionado no sentido de que aludida decisão prescinde de fundamentação[13].

Em sentido contrário recentemente já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça por meio da Quinta Turma no sentido de que a “ainda que se admita a adoção de fundamentação sucinta no recebimento da denúncia, está em nada se confunde com a ausência de fundamentação” [14].

Em mais uma recente decisão, o mesmo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar Recurso em Habeas Corpus oriundo do Tribunal de Santa Catarina, em que pese comungar do entendimento proferido pelo Pretório Excelso de que a decisão que recebe a denúncia tem caráter de interlocutória, está por sua vez não se exime de fundamentação ainda que concisa. Ressaltou ainda que naquele caso “o magistrado limitou-se a dizer que estavam ausentes os requisitos do art. 395 do Código de Processo Penal, sem demonstrar, nem minimamente, o que o teria levado a acolher a pretensão ministerial”, ainda consignou que o fato de estar-se respondendo a um processo penal produz efeito negativo, colocando-o como criminoso dentro de um processo seletivo e discriminatório[15].

A fundamentação é a justificativa que se dá para se chegar as razões que levaram o juiz a decidir da forma como decidiu. É uma condição fundamental do Estado Democrático de Direito, a legitimidade de uma decisão. É o encontro de dois princípios norteadores da decisão judicial: a integridade e a coerência, materializadas por meio da tradição filtrada, sob a ótica da reconstrução linguística normativa que envolve a situação sob judicie. Mais do que uma obrigatoriedade do juiz, é um direito fundamental do réu e da sociedade.

Referências Bibliográficas:
[1] Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm>;
[2] FERRAJOLLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2006. Trad. Ana Paula Zomer Sica, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares, Luiz Flávio Gomes. p. 65.
[3] BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva. 2015. p.632.;
[4] MONTEIRO, Cláudia Servilha. Fundamentos para uma Teoria da Decisão Judicial. 2012. p.6.113. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/bh/claudia_servilha_monteiro.pdf>;
[5] BULOS, Uadi Lamêgo. Constituição Federal Anotada. 10. ed. São Paulo: Saraiva 2012. Revista, atualizada e reformulada até a Emenda Constitucional 70/2012. p.1011;
[6] MONTEIRO, Cláudia Servilha. Fundamentos para uma Teoria da Decisão Judicial. 2012 p. 617. Disponível em
<http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/bh/claudia_servilha_monteiro.pdf>
[7] ROSA, Alexandre Morais da. Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. Revista e ampliada. p.203;
[8] RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 21. ed. São Paulo: Atlas. 2013. p.16;
[9] SIMIONI, Rafael Lazzarotto; BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco. Como os juízes decidem? Proximidades e divergências entre as teorias da decisão de Jürgen Habermas e Niklas Luhmann”. 2009 p.62. Disponível em: <https://dialnet. unirioja. es/servlet/articulo? codigo=4818171>;
[10] JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal. 9. ed. São Paulo. Saraiva, 2012. p.1076;
[11] JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal. 9. ed. São Paulo. Saraiva. 2012. p.1077;
[12] JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal. 9. ed. São Paulo. Saraiva. 2012. p.1077;
[13] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Copus nº 95345/SP. Rel. Min.Cármem Lúcia. Brasília. Primeira Turma. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=(86248)&base=baseAcordaos&ur;>.
[14] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 69735 / MG. Rel. Min. Jorge Mussi. Brasília, 31 ago. 2016. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=ausencia+de+fundamentacao+denuncia&b=ACOR&p=>
[15] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 56980/SC. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília, 08 jun. 2016. Quinta Turma. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=60645157#_r>

*Jackson Seilonski é bacharel em Direito, aprovado no mais recente Exame da Ordem