Usar a imagem de adolescente, mesmo captada em local público, em matéria televisiva que trata de caso de pedofilia extrapola o direito à informação de emissora de televisiva. Este foi o entendimento da Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça para, por unanimidade de votos, confirmar sentença de primeiro grau que havia condenado a empresa ao pagamento de R$ 15 mil a título de indenização por danos morais.

De acordo com os autos, o adolescente foi filmado em uma festa da igreja que frequentava ao lado do pároco. Posteriormente, estas mesmas imagens foram utilizadas para ilustrar reportagem sobre as acusações de pedofilia que recaíam sobre o religioso.

O rapaz, que à época era menor de idade, foi reconhecido na cidade onde ocorreram os fatos, na região do Vale do Itajaí, e passou a ser alvo de chacotas e insinuações em sua comunidade. Abalado, ingressou, por meio de seus representantes legais, com uma ação de indenização.

No processo a emissora alegou que a indenização era indevida, pois as imagens foram captadas em local público, portanto independiam de autorização, a exibição foi rápida e não fazia menção ao nome do jovem.

Os magistrados, contudo, não concordaram com os argumentos. Em seu voto o relator Jairo Fernandes Gonçalves registrou:

“A Constituição da República, em seu artigo 5º, incisos IV e IX, fixa a liberdade de imprensa, integrante do direito de liberdade de expressão, como direito fundamental a ser protegido e tutelado pelo Estado brasileiro. Por isso mesmo, reprime qualquer tipo de censura, entendida como a ação estatal prévia centrada sobre o conteúdo de uma mensagem a ser veiculada. Apesar da ampla liberdade de que gozam jornalistas e meios de comunicação no exercício das atividades informativas, a Carta Constitucional prevê, por outro lado, limites nessa atuação, os quais, uma vez ultrapassados, ensejam a responsabilização do comunicador, entre eles está o respeito à honra de terceiros”.

Prosseguiu: “Analisando a reportagem percebe-se que as demais imagens apresentadas mostravam-se suficientes para expor ao público a figura do pároco, cumprindo a intenção de informar, revelando-se totalmente desnecessária a utilização da cena que traz a imagem do autor (…) Apesar da cena ser rápida e não fazer menção ao nome do autor, a face do ofendido, que sequer havia completado a maioridade civil à época dos fatos, é nitidamente identificável. Neste ponto, destaca-se que as testemunhas confirmaram o reconhecimento imediato de J. C. R. nas imagens, bem como os comentários maldosos que iniciaram após a transmissão televisiva”.

Participaram do julgamento, além do relator, os desembargadores Luiz Cézar Medeiros (presidente) e a desembargadora Cláudia Lambert de Faria.

Apelação Cível n. 0001266-31.2011.8.24.0054