A prisão em flagrante por falso testemunho durante audiência judicial não pode ser interpretada como cerceamento de defesa. O entendimento é dos desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que, por unanimidade de votos, negaram recurso de acusado de crime tortura, posteriormente desqualificado para maus tratos.

De acordo com os autos, durante a fase de elaboração do inquérito policial, uma das testemunhas relatou ter ouvido do próprio denunciado a confissão das agressões a seu enteado, um bebê que ainda não havia completado um ano de idade.

Na fase processual, durante depoimento em juízo, no entanto, a mesma testemunha mudou completamente a versão, alegando, entre outras coisas, que não se recordava do que o denunciado havia lhe relatado. Além disso, afirmou que na delegacia assinou papéis sem saber o conteúdo do que estava neles escrito.

Neste momento, o representante do Ministério Público deu voz de prisão à testemunha, que foi detida em flagrante delito pelo crime de falso testemunho. Ato contínuo, voltou atrás e aceitou se retratar, confirmando o teor do depoimento prestado no âmbito do inquérito policial.

A defesa do denunciado arguiu, na apelação civil, preliminar de cerceamento defesa ante a prisão em flagrante da testemunha, tese que não foi acolhida pelos desembargadores.

“(…) Ao contrário do que alega a defesa, o Ministério Público não agiu em desamparo à Lei, visto que além dele, qualquer pessoa pode efetuar a prisão em flagrante (art. 301 do CPP), ao contrário da prisão cautelar que necessita de ordem judicial. Denota-se que a defesa confunde o instituto da prisão em flagrante com a prisão cautelar. Assim não há necessidade de ordem judicial para se determinar a prisão em flagrante”, registrou, em seu voto, a desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, relatora do recurso de apelação.

“Cumpre salientar que perfeitamente possível a prisão em flagrante delito no crime de falso testemunho, visto se tratar de crime formal. Neste norte, não se vislumbra qualquer coação da testemunha, que claramente falseou a verdade em juízo, tanto que concordou em se retratar, confirmando a versão apresentada na fase policial, qua seja, que o apelante mau tratava e agredia a vítima (criança) em razão de seus choros”, prosseguiu a magistrada.

“Ademais, cumpre assinalar que a gravação audiovisual, onde a testemunha se retratou, não se vislumbra qualquer temor da testemunha, sentindo-se mais aliviada e constrangida por ter mentido em favor de seu amigo (apelante). Assim, por não haver qualquer ilegalidade na conduta do promotor de justiça em determinar a prisão o réu por falsear a verdade em juízo, não há falar em coação de testemunha e muito menos em cerceamento de defesa, razão pela qual, deve-se afastar a preliminar arguida”, completou a desembargadora.

A decisão foi unânime. Além da relatora participaram do julgamento os desembargadores Norival Acácio Engel e Paulo Ricardo Bruschi.

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