Mandado de busca e apreensão genérico, que deixa de especificar de forma precisa objetos e documentos a serem alvo da incursão policial, não encontra amparo na legislação. O entendimento é do desembargador Rodrigo Collaço, que concedeu liminar em mandado de segurança para suspender uma operação da Polícia Civil em escritório de advocacia do Sul do Estado na quarta-feira.

Na avaliação do magistrado, a ação, que investigava possíveis crimes de estelionato e sonegação fiscal, representava possível ofensa às prerrogativas estabelecidas pelo Estatuto da OAB. Collaço também mencionou o fato de a ordem do mandado de busca e apreensão ter sido reproduzida da representação do delegado responsável pelo caso.

“Especificamente no que toca aos motivos contidos na decisão do presente caderno processual, o magistrado deferiu a busca e apreensão com remissão aos termos da representação policial, reservando-se a ‘restringir aos objetos ilícitos encontrados decorrentes do crime em apuração’. Essa ordem foi reproduzida literalmente no mandado”, sublinhou o desembargador.

“Conquanto da exposição do delegado de polícia sobre a dita necessidade da medida seja viável extrair qual seria o objeto da diligência, à primeira vista há plausibilidade na asserção da impetrante no sentido de que o comando judicial deixou de especificar a contento qual seria o objeto da busca e apreensão”.

O magistrado registrou, ainda, que “os indícios reunidos não parecem o bastante para que o Poder Judiciário permita e chancele que a Polícia Civil realize uma franca devassa em absolutamente todas as contratações do escritório de advocacia com seus clientes nos últimos cinco anos”.

Para Collaço, “aparenta exagerada a medida deferida pelo juízo singular”. Ele lembrou ainda que como a decisão em primeira instância autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário da advogada, “muito se poderá extrair a bem da investigação sem que se comprometa a prerrogativa da inviolabilidade garantida pela lei 8906/94”.

Defesa das prerrogativas
Foi uma rápida articulação que envolveu a seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil e duas subseções do Sul do Estado que conseguiu suspender a tempo o cumprimento do mandado de busca e apreensão no escritório.

A decisão liminar do desembargador Rodrigo Collaço, em atenção ao pedido feito pela própria advogada investigada, foi encaminhada por e-mail e chegou ao seu destino quando os policiais civis ainda estavam no escritório em busca de provas da ocorrência de suposto crime contra a ordem tributária.

“Logo que fomos acionados, tomamos todas as providências para prestar apoio à colega. A inviolabilidade dos escritórios de advocacia é uma das prerrogativas da profissão e o presidente Brincas sempre reforça que a OAB deve estar atenta à defesa dessa garantia”, disse Caroline Rasmussen, presidente da Comissão de Prerrogativas.

Autos número 0000489-61.8.24.0175

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