A Associação de Oficiais da Polícia Militar do Estado (ACORS) impetrou habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça, com pedido de liminar, contra ato do secretário de Estado da Segurança Pública e do Comandante Geral da Corporação, e em defesa de oficiais para “impedir que os pacientes respondam a procedimento penal militar e administrativo, bem como sofram privação de liberdade, em função de promoverem investigação policial militar nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis”.

Como pano de fundo da mais recente crise institucional entre a Polícia Militar e a Polícia Civil estão duas ocorrências registradas nos dias 4 e 5 de setembro, nas cidades de Brunópolis e Balnéário Piçarras, respectivamente.

Ambos os episódios tratam de ocorrências de civis mortos por militares em serviço. Em ambas as ocasiões, o oficial responsável assumiu a investigação dos fatos, por entender que, como se trata de ação de militar a serviço do Estado, cabe à PM promover a apuração dos fatos.

Tal interpretação foi questionada pela Polícia Civil, que entendeu tratar-se de descumprimento de portaria da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Em função desses dois episódios, o Secretário da SSP enviou ao Comandante Geral da PM a Comunicação Interna nº 2077/GABS/SSP, determinando a instauração de “procedimento penal militar e administrativo” para apuração do que foi classificado de “insubordinação”. O pedido de habeas corpus preventivo é para anular qualquer deliberação que venha a ser tomada neste procedimento.

A polêmica envolvendo das duas corporações, e seus respectivos comandos, trata da legitimidade da PM em assumir a investigação/apuração de episódios envolvendo a mortes de civis.

Leia abaixo a íntegra do pedido de habeas corpus preventivo:

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DA ___ CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

CONEXÃO PROCESSO Nº 0010985-23.2017.8.24.0023
DESEMBARGADOR GETÚLIO CORRÊA

 

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA CAPITÃO OSMAR ROMÃO DA SILVA – ACORS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.608.415/0001-30, com sede na Rua Lauro Linhares, 1250, Trindade, Florianópolis/SC, CEP: 88.036-002, representada pelo seu Presidente, Senhor Sergio Luis Sell, brasileiro, casado, Coronel da Reserva da Polícia Militar de Santa Catarina, CPF nº 499.118.219-00, residente e domiciliado na Rua Progresso, 737, Areias, São José/SC, vem, através de seus advogados, que recebem intimações e demais atos de praxe na Rua Madalena Barbi, 97, casa, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88.015-190, perante V. Exa., com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar
HABEAS CORPUS
(COM PEDIDO LIMINAR)

em favor de seus associados (lista anexa), ora substituídos processualmente, os OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que se acham na iminência de sofrer constrangimento ilegal e abuso de poder por parte do SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, que pode ser encontrado na Avenida Governador Ivo Silveira, 1521, Capoeiras, Florianópolis/SC, CEP: 88.085-000 ou no Centro Administrativo, Rodovia SC 401, Km 5, 4.600, Saco Grande II, Florianópolis/SC, Caixa Postal 138, CEP: 88.032-000, fone: (48) 3665-1400 e; do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA, podendo ser encontrado no Quartel do Comando Geral, localizado na Rua Visconde de Ouro Preto, 549, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.020-040, conforme passa a demonstrar.

 

I – FATOS
No dia 04/09/2017 houve a ocorrência policial nº 3075705 em Brunópolis/SC com morte de civil ocasionada por Militar em serviço, conforme documentos anexos.
O Oficial encarregado, Capitão PM Rodrigo Stadtlober Pedroso, matrícula 926234-2, Cmt da 3ª/26º BPM, por se tratar de crime militar, recolheu os objetos da ocorrência e ato seguinte os encaminhou para a instauração de inquérito policial militar (IPM) a fim de apurar os fatos, especialmente a conduta do Policial que vitimou o civil.
Contudo, a ação do Capitão foi muito questionada pelos Delegados de Polícia Civil, que alegaram ser da competência deles a investigação dos fatos, notícia que alcançou a inusitada condição de manchete na imprensa, dada a espetacularização promovida pela ADEPOL.
No dia seguinte (05/09/2017), aconteceu outra ocorrência policial (nº 3077619) com morte de civil ocasionada por Militar em serviço, só que desta vez em Balneário Piçarras/SC.
O Major PM Evandro Fior da Cruz, matrícula 925309, Sub Cmt do 25º BPM, da mesma forma que o Capitão Rodrigo, promoveu todos os atos de polícia inquisitória, conforme relatório anexo, o que novamente ensejou criticas por parte da Polícia Civil.
Em função desses dois episódios, o Secretário da SSP enviou ao Comandante Geral da PM a Comunicação Interna nº 2077/GABS/SSP, de 05/09/2017, determinando a instauração de “procedimento penal militar e administrativo” para apuração dos fatos.
O Comandante Geral anuiu com os termos do Secretário da SSP e determinou a instauração dos procedimentos através do Despacho nº 101/2017.
O Secretário sustentou que foi descumprida pelos Militares a Portaria nº 195/GABS/SSP editada em julho de 2017, a qual diz que a Polícia Civil é competente para investigar os casos de mortes de civis provocadas por militares estaduais em serviço.
Ato contínuo, o Secretário também enviou o Ofício nº 1514.12/GABA/SSP ao Promotor da 5ª Vara Criminal da Capital (antiga Vara Militar) solicitando providências de ordem jurídica contra os Oficiais envolvidos nas referidas ocorrências, alegando que houve por parte deles “atos de insubordinação pela negativa de cumprimento de ordem superior e recusa expressa em obedecer a ordem direta sobre matéria de serviço imposta por lei e por ato administrativo”.
No entanto, a Lei nº 9.299/1996 trouxe importantes alterações legislativas, mas não modificou a natureza jurídica de crime militar nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis, havendo apenas deslocamento da competência para o julgamento de tais delitos.
Nesse sentido, o § 2º do art. 82 do CPPM dispõe que “nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum”.
O STJ, aliás, já decidiu que mesmo havendo possibilidade de configuração de crime doloso contra a vida, não se pode afastar a natureza militar da infração (HC nº 21.560-PR, Rel. Min. Félix Fischer, j. 7/2/2008).
A própria Constituição Federal (inciso LXI do art. 5º), estabelece que para a configuração do crime militar é necessária, tão somente, sua definição em legislação específica.
Possuindo o delito natureza militar, não há como afastar, portanto, a competência para elaboração de inquérito pela Polícia Militar, cuja investigação tem o caráter de instrução provisória, com a finalidade precípua de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal, nos moldes do art. 9º, caput, do CPPM.
Referida prerrogativa da autoridade militar também possui amparo no texto constitucional, mais especificamente no art. 144, § 4º, da Constituição Federal, na medida em que afasta a competência inquisitorial da Polícia Civil nos crimes de natureza militar.
Mais recentemente (21/06/2017), o TJMSP reafirmou a competência exclusiva da Polícia Judiciária Militar na apuração de infrações penais cometidas por militares (Habeas Corpus nº 2621/2017).
Logo, a conduta do Capitão PM Rodrigo Stadtlober Pedroso e do Major PM Evandro Fior da Cruz foi totalmente legal, não havendo motivos para instauração de procedimento penal e administrativo contra eles, o que evidencia o constrangimento ilegal praticado pelas autoridades coatoras.
Fato que deve se repetir em outras situações, inclusive futuras, o que revela o temor de toda a classe dos Oficiais Militares. Prova disso é que o Capitão PM Jorge Padilha Dias está respondendo ao Inquérito Civil de Canoinhas/SC nº 06.2017.00002871-0 instaurado pelo Ministério Público com o objetivo de “verificar eventual ilegalidade na intervenção do Policial Militar “Oficial PM Dias” que teria obstacularizado a atuação da Polícia Civil no atendimento da ocorrência do óbito de Josias dos Santos, vulgo “Maria”, que se deu em 20.04.2017, durante perseguição policial”.
Ou seja, caso os Oficiais cumpram a Lei e a Constituição em detrimento da Portaria do Secretário, sofrerão processo administrativo e penal, além da real possibilidade de serem presos em flagrante com a privação da liberdade, sob o pretexto de descumprimento de ordem superior.
Assim, busca-se ordem para impedir que os pacientes, Oficiais Militares, ora substituídos pela impetrante, respondam procedimento penal militar e administrativo, bem como sofram privação de liberdade, em função de promoverem investigação policial militar nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis, impondo-se o trancamento imediato de quaisquer procedimentos instaurados contra o Capitão PM Rodrigo Stadtlober Pedroso e do Major PM Evandro Fior da Cruz com o mesmo objeto.

II – PRELIMINARMENTE
II. 1 – COMPETÊNCIA DO TJSC

Compete a cada uma das Câmaras Criminais: I – processar e julgar: a) originariamente, habeas corpus, quando o coator ou paciente for deputado, secretário de Estado, juiz de primeiro grau, auditor da Justiça Militar e seu substituto e membros do Ministério Público (RITJSC, ART. 30, I, “a”).
Como o presente HC é contra ato do Secretário de Segurança Pública e do Comandante Geral da PMSC (que também tem status de Secretário de Estado – art. 115 da Lei Estadual nº 9.831/95), a competência para apreciá-lo é dessa Corte.

 

II. 2 – CABIMENTO DO HC

O Oficial Militar que cumprir o disposto no §2º do art. 82 do CPPM e no art. 144, § 4º, da CF/88, que prevêem a competência inquisitória das autoridades militares para investigar crime doloso contra a vida de civil praticado por militar em serviço, está sujeito a responder procedimento penal militar e administrativo e até mesmo ter sua liberdade privada em função das determinações do Secretário da SSP e do Comandante Geral da PM.
Tais comunicações internas determinaram a instauração de procedimentos contra os Oficiais envolvidos nos casos de Brunópolis e Balneário Piçarras, o que deve se repetir nas situações futuras. Logo, está-se diante de uma eminente ofensa a direito dos associados da ACORS. Isso demonstra a existência de atos ou situações atuais que evidenciam a ameaça temida, autorizando o HC coletivo.
Nesse sentido, a proteção integral à liberdade de locomoção por meio do habeas corpus impõe que esse remédio constitucional seja capaz de fazer frente às mais diversas formas de ofensa à liberdade de locomoção. Daí porque se pode afirmar que tal instrumento processual deve ter amplitude correspondente às situações de ofensa ou de ameaça à liberdade de ir e vir sobre as quais pretende incidir. Se a ofensa à liberdade for meramente individual, a impetração de habeas corpus individual será suficiente. No entanto, para ofensas ao direito de locomoção que apresentarem perfil coletivo, o ajuizamento de HC coletivo é a providência que mais realiza o direito à efetiva tutela jurisdicional.
Além do mais, a ampla aceitação da substituição processual, a desnecessidade de observância de fórmulas processuais e de representação por advogado, e a possibilidade de concessão do HC de ofício evidenciam que, dada a essencialidade do interesse em jogo, a ordem jurídica prioriza a efetividade da tutela à liberdade de locomoção em detrimento de preocupações formais. A admissão do habeas corpus coletivo se alinha a essa tradição virtuosa e honra os valores liberais, emancipatórios e democráticos da CF/88.
O STF, aliás, consagra a interpretação ampliativa de remédios constitucionais visando ao seu fortalecimento. O Tribunal reconheceu, mesmo sem previsão constitucional ou legal expressa, a possibilidade de impetração coletiva de habeas corpus (HC 118.536 MC/SP, da relatoria do ministro Dias Toffoli e o HC 119.753/SP). Daí o cabimento da presente demanda coletiva.

II. 3 – LEGITIMIDADE DA ACORS

A impetrante, na condição de associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar – ACORS, possui, como propósito institucional, entre outros, a representação dos associados perante os Poderes constituídos, instituições públicas e privadas, bem como a defesa dos interesses e direitos dos associados sempre que estes estiverem sendo lesados ou na iminência de o serem.
No seu estatuto consta que são considerados assuntos de interesse institucional:
Art. 1º. A Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Capitão Osmar Romão da Silva – ACORS, é uma instituição sem fins econômicos, apartidária, de caráter civil, com tempo de duração indeterminado, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Florianópolis/SC, tendo os seguintes objetivos:
I – representar os associados perante os poderes constituídos, instituições públicas e privadas;
II – defender os interesses e direitos dos associados sempre que estes estiverem sendo lesados ou na iminência de o serem;

No caso dos autos, os pacientes, associados da impetrante, ora substituídos processualmente, estão ameaçados de responder procedimento penal militar e administrativo e até mesmo de privação da liberdade caso cumpram a CF/88 e o CPPM, recolhendo os objetos da ocorrência e instaurando o respectivo IPM, nas hipóteses de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Daí a legitimidade da ACORS.

III – DIREITO

O remédio constitucional em apreço encontra respaldo na ilegalidade que reveste os atos administrativos proferidos pelo Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina e do Comandante Geral da PMSC, notadamente a Comunicação Interna n. 2077/GABS, assim como a Portaria n. 195/GAB/SSP, o despacho nº 101/2017 e o Ofício ao MP nº 1514.12/GABA/SSP. Isso porque, tais documentos são fundamentados no art. 125, §4º, da Constituição Federal, assim como no art. 9º, “c”, e parágrafo único do Código Penal Militar, alteração trazida pela Lei n. 9.299/96, motivação que não é hábil a afastar o direito constitucional investigativo assegurado à Polícia Militar, consoante se demonstrará a seguir.
Nesse viés, primeiramente, colaciona-se o teor da Portaria n. 195/GAB/SSP de 23 de junho de 2017, oportunidade em que se infere a afronta ao texto constitucional:
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 7° da Lei Complementar Estadual 381/2007. CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos a serem adotados por ocasião de mortes de civis provocadas por militares estaduais em serviço, CONSIDERANDO o disposto no art. 125, §4°, da Constituição Federal, no Código Penal Militar (art. 9°, II, “c”), no Código de Processo Penal Militar (art. 82, § 2°), bem como na jurisprudência dominante, CONSIDERANDO o teor da Recomendação contida no Ofício 033/2017/05PJ/CAP (Notícia de fato n° 01.2017.00011682-2), RESOLVE: 1. Ocorrendo a morte de civil provocada por militar estadual em serviço, deve ser cumprido o disposto na Recomendação contida no Ofício 033/2017/05PJ/CAP (Notícia de fato n° 01.2017.00011682-2). 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR AUGUSTO GRUBBA

Com fundamento na supracita portaria, a mesma autoridade expediu Comunicação Interna de n. 2077/GABS, anuída pelo Comandante Geral, a fim de destituir a competência de investigação da Polícia Militar nos casos de morte de civil provocada por militar estadual em serviço. Assim, destacam-se os termos do documento:
Considerando o disposto na Constituição Federal, art. 125, § 4º; Considerando o disposto no Código Penal Militar, art. 9º, “c”, e parágrafo único, alterado pela Lei 9.299/96; Considerando a Recomendação na Notícia de fato nr. 01.2017.00011685-2 da 5ª Promotoria de Justiça da Capital; Considerando a decisão do Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, nos autos nr. 0010985-23.2017.8.24.0023; Considerando a vigência da Portaria 195/GAB/SSP, de 23/06/2017, anuída pelo Comando da Polícia Militar de Santa Catarina; Considerando os atos de insubordinação pela negativa de cumprimento de ordem superior e recusa expressa em obedecer ordem direta sobre matéria de serviço imposta por lei e por ato administrativo afetos as normativas acima indicadas, registrados no dia 04/09/2017 nos municípios de Brunópolis –SC e Piçarras – SC, DETERMINO a imediata instauração de procedimento penal militar e administrativo para apuração do fato. Ao final da apuração, dentro do prazo legal, sejam os respectivos autos encaminhados para esta Secretaria da Segurança Pública para ciência. Por fim, oriento Vossa Senhoria a reiterar, dentro dos canais hierárquicos, as diretrizes desta Secretaria da Segurança Pública acerca do assunto, a fim de que situações análogas não se repitam. (grifo nosso)
Considerando os termos dos atos administrativos expostos, em especial da Comunicação Interna n. 2077/GABS, depreende-se determinação da autoridade impetrada para instauração de Procedimento Penal Militar e de Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar suposta conduta de recusa de obediência, consoante disposto no art. 163 do Código Penal Militar.
Desse modo, a deliberação do Secretário de Estado de Segurança Pública e do Comandante da PM demonstra patente ameaça à liberdade de locomoção das autoridades militares, que ao desempenharem as atribuições constitucionalmente garantidas à classe (no caso dos autos a função investigativa em homicídios provocados por militares em serviço contra civis) estarão sujeitos a punições administrativas, mais especificamente à sanção por recusa de obediência estampada pelo Código Castrense no bojo do art. 163, havendo nesse caso a possibilidade de aplicação de pena de detenção de um a dois anos.
Nessa vertente, convém consignar que a medida (investigação pela Polícia Militar de homicídios provocados por militares contra civis) é plenamente assegurada pela Constituição Federal e pela Legislação Processual Castrense, considerando a natureza do crime apurado, o que demonstra, de pronto, a ilegalidade da autoridade impetrada, à luz do inciso LXVIII do art. 5º da CRFB.
Isso porque, não obstante o fato em discussão faça menção a crime doloso contra a vida (o que enseja a competência de julgamento pelo Tribunal do Júri), não se pode afastar a prerrogativa de investigação da autoridade policial militar nesses casos, diante da inegável natureza militar da infração pelo simples fato de estar prevista no Código Penal Militar – mais especificamente no caput do art. 205.
Sendo assim, considerando que a natureza militar do delito é configurada por previsão expressa no Código Penal Militar, destacam-se os dispositivos que coadunam com o entendimento acima:
Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
[…]
II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:
[…]
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996). (grifo meu)

 

No mesmo viés, salienta-se o disposto no inciso LXI do art. 5º da CRFB que estabeleceu que para a configuração do crime militar há, tão somente, necessidade de definição em legislação específica. Assim é a previsão: “LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. (grifo meu)
Ainda, a possibilidade de elaboração de procedimento investigatório por parte da Polícia Militar encontra amparo no art. 9º, caput, do Código de Processo Penal Militar, destacando que é competente a autoridade policial militar para ministrar elementos necessários à propositura de ação penal de crimes militares.
Referida prerrogativa da autoridade militar também possui amparo no texto constitucional, mais especificamente no art. 144, § 4º, da Constituição Federal, na medida em que afasta a competência inquisitorial da Polícia Civil nos crimes de natureza militar.
Assim, importante trazer à baila o dispositivo constitucional supramencionado:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
[…]
§ 4º – às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Além da previsão constitucional elencada, frisa-se que o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União elaborou Manual Nacional do controle externo da atividade policial em que expressamente prevê (p. 34, 1.5.2.2, item II, alínea “g” – documento anexo) proteção ministerial a prerrogativa da classe militar que está ameaçada pela edição da Portaria e da Comunicação Interna em apreço.
A propósito, são os termos do manual mencionado:
[…] garantir a investigação, nos casos de crimes dolosos contra a vida praticado por militar em serviço contra civil, por inquérito policial militar, nos termos da Lei n. 9.299/96, pela polícia judiciária militar, com envio ao órgão especializado que tomará as providências para reconhecimento da incompetência e remessa para o Júri.

Nesse viés, consoante acima ressaltado, não há como afastar a competência para elaboração de inquérito pela Polícia Militar, mesmo que o fato seja julgado pela Justiça Comum e, por consequência, pelo Tribunal do Júri. Daí a ilegalidade da Portaria e da Comunicação Interna realizada pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e do despacho do Comandante Geral.
Reforçando os fundamentos quanto à desconformidade dos atos administrativos com o ordenamento jurídico, cumpre colacionar o disposto no §2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar, redação alterada pela Lei n. 9.299/95 que não deixa dúvidas quanto à competência inquisitória das autoridades militares, mesmo que na fase instrutória o crime seja processado pela Justiça Comum. Veja-se:
Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz:
[…]
§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

Dessarte, os impetrados, ao elaborarem os atos administrativos em apreço no presente feito e, por consequência, retirar a competência da Polícia Militar para feitura de IPM, trouxe interpretação jurisprudencial e legislativa equivocada ao presente caso. Isso porque, o fato de o delito ser caracterizado como doloso contra a vida, não afasta sua natureza militar e, portanto, não impede a condução das investigações pela Polícia Militar.
Nessa senda, destaca-se que a possibilidade de investigação pela Polícia Militar foi matéria analisada pelo STF na ADIn de n. 1494/DF. Na oportunidade, o Ministro Carlos Velloso destacou que “a Justiça Militar dirá, por primeiro, se o crime é doloso ou não; se doloso, encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça comum. Registre-se: encaminhará os autos do inquérito policial militar. É a lei, então, que deseja que as investigações sejam conduzidas, por primeiro, pela Polícia Judiciária Militar”.
Nesse sentido, a orientação da Corte foi de que o primeiro exame deve ser realizado pela Polícia Militar e, em seguida, encaminhado à Justiça Castrense para análise da natureza do delito.
O TJMSP reafirmou a competência exclusiva da Polícia Judiciária Militar na apuração de infrações penais cometidas por militares (Habeas Corpus nº 2621/2017). Na ocasião o Tribunal Militar Paulista reconheceu a ilegalidade e inconstitucionalidade das Resoluções nº 110/2010, 45/2011 e 40/2015, que haviam transferido para a Polícia Civil a competência exclusiva das investigações envolvendo homicídio consumado por policiais militares.
Nesse sentido, colaciona-se o mencionado julgado:
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. Concessão do pedido liminar. Ausência de justa causa para instauração de IPM para apurar a conduta do paciente. Preliminar de inconstitucionalidade das Resoluções SSP 110/2010, 45/2011 e 40/2015. Inconstitucionalidade reconhecida das Resoluções 45/2011 e 40/2015. Ordem concedida. 1. As alterações legislativas ocorridas com a edição da Lei nº 9.299/96, sobremodo no art. 9º do CPM e no art. 82 do CPPM, de modo algum modificaram a natureza militar dos crimes dolosos contra a vida praticados por policial militar contra civil. Inteligência do art. 82, § 2º, do CPPM. 2. Inconstitucionalidade reconhecida da Resolução SSP 110, de 19.7.10, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 01/10. 3. Resoluções SSP 45/2011 e 40/2015 tratam-se de meras atualizações da Resolução SSP 110/2010 já declarada inconstitucional. 3. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Resolução SSP-45, de 6/4/2011 e da Resolução SSP-40, de 24/3/2015, ambas da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. 4. Ordem concedida em definitivo, confirmando a liminar anteriormente deferida. 5. Expedição de salvo conduto.
Portanto, assim como no precedente aludido acima, resta nítida a ilegalidade dos atos administrativos que inibem a competência investigativa da Polícia Militar nos casos de homicídios provocados por militares contra civis.
Dessarte, considerando a fragilidade e o caráter genérico da motivação da Portaria de n. 195/GAB/SSP e em especial da Comunicação Interna de n. 2077/GABS (ato que, inclusive, manifestou ameaça à liberdade dos Oficiais que iniciaram procedimento investigativo militar), não há como afastar a ilegalidade dos atos administrativos mencionados.
Da mesma forma, destaca-se visível ameaça à liberdade dos Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina, ao passo que, mesmo na tentativa de cumprir suas prerrogativas como autoridades militares, estarão na iminência de sofrer punições administrativas por ordens emanadas da Secretária de Segurança Pública do Estado, todas anuídas pelo Comandante Geral da PMSC, o que autoriza a concessão da ordem aqui pleiteada.

 

 

IV – MEDIDA LIMINAR

Busca-se ordem para impedir que os pacientes respondam a procedimento penal militar e administrativo, bem como sofram privação de liberdade, em função de promoverem investigação policial militar nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis, impondo-se o trancamento imediato de quaisquer procedimentos instaurados contra o Capitão PM Rodrigo Stadtlober Pedroso e do Major PM Evandro Fior da Cruz com o mesmo objeto.
Isso porque os pacientes associados da impetrante agem no estrito cumprimento do dever legal, em face da Lei nº 9.299/96, no legítimo exercício de Polícia Judiciária Militar, em concordância com a jurisprudência do STJ e do STF, que reconhece a licitude das atividades realizadas pela Polícia Militar nos casos de crimes dolosos contra a vida de civil praticados por policiais militares em serviço.
Portanto, presente o fumus boni iuris.
Outrossim, os pacientes estão na iminência de terem contra si a instauração de procedimento penal militar e administrativo e até mesmo de privação da liberdade caso descumpram a Portaria inconstitucional do Secretário.
Isso poderá causar danos irreparáveis de ordem moral (constrangimento perante colegas de farda, familiares e amigos por estarem respondendo a processo); profissional (na hipótese de ser impedida uma promoção) e financeiro (gastos com defesa jurídica).
Logo, presente o periculum in mora, uma vez que os pacientes estão sujeitos a indevidos constrangimentos e prejuízos às suas vidas pessoais e profissionais.
V – PEDIDOS

Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da ordem liminar para impedir que os pacientes (lista anexa) respondam a procedimento penal militar e administrativo, bem como sofram privação de liberdade, em função de promoverem investigação policial militar nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis, impondo-se o trancamento imediato de quaisquer procedimentos instaurados contra o Capitão PM Rodrigo Stadtlober Pedroso e do Major PM Evandro Fior da Cruz com o mesmo objeto.
b) A intimação das autoridades coatoras para que prestem as informações de estilo.
c) A procedência do writ, confirmando a liminar, com a concessão de ordem para impedir definitivamente que os pacientes respondam a procedimento penal militar e administrativo, bem como sofram privação de liberdade, em função de promoverem investigação policial militar nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis, impondo-se o trancamento de quaisquer procedimentos instaurados contra o Capitão PM Rodrigo Stadtlober Pedroso e do Major PM Evandro Fior da Cruz com o mesmo objeto.
d) O pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais e constitucionais apresentados.
e) Que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome de Noel Antonio Baratieri, sob pena de nulidade.
Pede deferimento.
Florianópolis, 21 de setembro de 2017
NOEL ANTÔNIO BARATIERI
OAB/SC 16.462

MAICON JOSÉ ANTUNES
OAB/SC 39.011

CAMILA PASQUALOTTO
OAB/SC 50.033