A prática de ato sexual com menor de 14 anos de idade caracteriza o crime de estupro de vulnerável e, portanto, não há que se falar na análise da tese de suposta anuência da vítima, já que sua vulnerabilidade é presumida, ainda mais quando ficou provado que ela foi induzida ao consumo excessivo de álcool.

Este foi o entendimento da Segunda Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, que, em julgamento de recurso de apelação cível, inverteu condenação que havia determinado aos pais de uma menina de 13 anos de idade o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais em favor dos representantes legais dos agressores no processo decorrente do estupro do qual ela foi vítima.

Os desembargadores reconheceram a responsabilidade dos acusados, ambos com 14 anos à época, e condenaram os pais deles a pagar indenização no valor de R$ 1 milhão, além de arcar com as custas, honorários e despesas decorrentes de assistência médica. O valor foi definido com base na condição financeira das famílias.

Para o desembargador João Batista Góes Ulysséa, relator do caso e presidente da Câmara no julgamento, a lei não prevê a hipótese de consentimento da vítima para casos de relação sexual com menores de 14 anos de idade, independente do fato de o agressor ser ou não igualmente menor de 18 anos.

“(…) E mais: mesmo que os Réus/Apelados insistam em ato sexual com a expressa anuência da Autora – e este é o ponto primordial da resolução meritória da lide -, a própria legislação penal vigente impede que o menor de 14 (quatorze) anos de idade consinta com a prática do ato sexual, bastando a mera prática do sexo com quem não completou a idade estipulada, sobre quem recai a presunção de vulnerabilidade”, registrou o desembargador.

“A questão, portanto, não comporta subjetividade: a prática do ato sexual com menor de 14 (quatorze) anos de idade – como está confessada na hipótese em comento -, caracteriza o ilícito previsto no art. 217-A do Código Penal, com a alteração promovida pela Lei n. 12.015/2009, em razão da vulnerabilidade da vítima. Logo, por ter sido praticado por adolescentes, está-se diante de ato infracional análogo ao estupro de vulnerável, que não comporta dilação para se discutir se foi consensual ou não”, sublinhou o magistrado, completando:

“Também vale ressaltar que, mesmo que a vítima tivesse consentido (não é o caso), tal manifestação não excluiria a tipicidade da conduta do réu, pelo caráter absoluto da presunção de violência”.

Outro agravante, assinalou o magistrado, foi o fato de ambos os acusados terem confessado que ofereceram vodca à jovem, o que a levou à embriaguez.

Cabe recurso aos tribunais superiores.

A vítima foi defendida pelo advogado criminalista Francisco Emmanuel Campos Ferreira.

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