A Terceira Vara Federal de Florianópolis acolheu o pedido de levantamento de penhora feito por duas senhoras, com o objetivo de excluir a casa onde elas moram há mais de 20 anos do rol de bens leiloáveis para quitação de dívidas contraídas por dois empresários, no caso ex-maridos das moradoras (irmãos e sócios), junto a uma instituição financeira.

No recurso (embargos de declaração) apresentado à Justiça Federal, a advogada Ana Paula Koerich de Souza argumentou que suas clientes não possuíam outros bens além da casa, na qual moram juntas desde a separação. Acrescentou ainda que as dívidas não foram contraídas diretamente pelas clientes, mas sim pelos sócios da empresa.

“Elas não são verdadeiramente ‘avalistas’ da dívida, não devendo, pois, por esta responderem. O que houve foi que, em razão da legislação vigente para contratação do empréstimo, elas foram compelidas a assinar os contratos nos quais seus cônjuges prestaram fiança em razão da outorga uxória, que só torna o contrato válido se tiver a anuência do cônjuge”, explica.

A instituição financeira alegou que não havia prova inequívoca de que a casa era o único bem de família, porém, não conseguiu apresentar provas neste sentido. Em sua decisão, o juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira reconheceu que o imóvel era destinado à moradia de entidade familiar e, portanto, impenhorável.

O magistrado, no entanto, não analisou a responsabilidade das senhoras em relação à dívida contraída junto ao banco, por se tratar de mérito, devendo ser discutida por meio de outro recurso (embargos à execução). Por fim, decidiu que, se no prazo de um ano não for encontrado bens penhoráveis, o caso deverá ser arquivado.