Um eleitor impedido de votar no pleito de 2012 por estar com seus direitos políticos suspensos indevidamente, em razão de falha de comunicação entre as Justiças Estadual e Eleitoral, será indenizado pelo Estado.

A decisão foi confirmada pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em recurso (apelação) relatada pelo desembargador Jorge Luiz Borba, que fixou a condenação em R$ 10 mil.

Consta dos autos que o impedimento teria ocorrido por falha do judiciário, que indevidamente lançou o nome do autor no rol dos culpados antes do trânsito em julgado (decisão definitiva) da sentença, em processo criminal.

Em sua defesa, o Estado argumentou não ter culpa no ocorrido visto que cabe à Justiça Eleitoral, e não ao Poder Executivo, a competência para suspender os direitos políticos de qualquer eleitor.

Tal argumento, porém, não convenceu os membros da Primeira Câmara, que, ao analisar o caso, concluíram que houve o repasse incorreto da informação ao Órgão Eleitoral, sendo, por isso, inquestionável a responsabilidade do Estado e o dever de indenizar.

“Por força de falha procedimental da Justiça Comum Estadual de Santa Catarina, o recorrido (eleitor) foi ilicitamente impedido de votar nas eleições de 2012, e, portanto, de exercer regularmente esse importante instrumento de cidadania garantido constitucionalmente”, finalizou o relator. A decisão foi unânime.

Apelação Cível n. 0010718-02.2013.8.24.0020