A mudança do nome e do gênero no registro civil da pessoa que se identifica como transexual possibilita o exercício dos atos da vida civil e o convívio em sociedade, sem constrangimento ou discriminação, e realiza o direito à dignidade humana, à identidade sexual, à integridade psíquica e à autodeterminação sexual. Por estes motivos, a mudança não pode ser condicionada à realização de cirurgia de mudança de sexo (transgenitalização).

Com base neste entendimento, a Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em votação unânime, negou recurso do Ministério Público para modificar sentença de primeira instância de uma comarca do Vale do Itajaí que autorizou a mudança do registro civil de adolescente que não havia realizado a cirurgia de mudança do sexo.

O representante do Ministério Público sustentou que sem a realização do procedimento de mudança de sexo só poderia ser autorizada a alteração do nome, mas não a redesignação de sexo em documento oficial (sexo masculino para sexo feminino). Ou seja, mesmo com nome modificado para o feminino, na carteira de identidade deveria permanecer o campo “masculino”.

Além disso, o promotor de Justiça sustentou que, caso a parte envolvida, após a mudança no registro, viesse a se relacionar com pessoa de religião que orienta pela relação sexual apenas depois do casamento, esta poderia ser “levada a erro” pela informação constante do documento.

Representando a Procuradoria-Geral de Justiça no julgamento da Primeira Câmara, o procurador Guido Feuser fez críticas contundentes ao teor do recurso de apelação, classificando de “esdrúxulo” e “atentatório à dignidade” o posicionamento em defesa da mudança do nome sem alteração na designação do sexo no documento de identidade.

“(…) esdrúxula e atentatória ainda mais à dignidade da parte apelada seria autorizar-se a modificação do seu prenome no Registro Civil de Pessoas Naturais (do nome masculino para o feminino), permanecendo inalterado o gênero registral (sexo masculino). Tal hipótese leva à inequívoca conclusão de que correta e imune a reparos a sentença atacada […] O sexo psicológico, portanto, é determinante em casos como este, devendo os registros públicos corresponder fielmente à realidade fática, tal como se apresenta. E o fato de não ter se submetido à cirurgia de transgenitalização não tem o condão de impedir que se perfectibilizem tais alterações no respectivo assento civil. Agir de modo diverso seria expô-la ainda mais ao ridículo, consolidando juridicamente a discriminação, até porque, ‘a alteração do sexo é corolário do reconhecimento de situação psico-física da interessada, mais que consolidada'”, anotou o procurador em seu parecer.

Em seu depoimento em juízo, a jovem afirmou que desde criança sempre se sentiu mulher, gostava de brincar de boneca, identificava-se com roupas de mulher, não gostava de ficar com os meninos, só com as meninas, mas não entendia ao certo o que era, achava normal.

Relatou que, quando tinha entre 12 e 13 anos de idade, “soube que não era bem normal mas tinha gente parecida” com ela. Enfatizou que se sente mulher e que, para procurar emprego, tinha vergonha.

Argumentou que, caso a tese do promotor de Justiça fosse acolhida, qualquer coisa que viesse a fazer, como uma compra, uma viagem, um casamento, mesmo sendo mulher, teria que dizer que seu nome é “João”(fictício), o que lhe acarretaria constrangimento. Ela explicou aos magistrados que sua vida mudaria completamente com a mudança no registro civil, bem como que pretende fazer a cirurgia de mudança de sexo, já fazendo uso de hormônios femininos há cerca de 4 anos.

Confirmou, ainda, que faz acompanhamento com endocrinologista, psiquiatra e psicólogo e que mesmo com comprovação por exame de DNA, seu pai nunca foi presente, tendo a abandonado completamente quando soube que ela queria ser mulher. A mãe, explicou, apesar de ter apresentado resistência no início, hoje apoia sua decisão e quer mudar nome e gênero para seguir a vida de uma forma melhor.

Para o relator, desembargador André Carvalho, os argumentos foram suficientes para manter integralmente a decisão de primeira instância. Assinalou o magistrado:

“(…) em respeito à identidade de gênero, ao princípio da dignidade da pessoa humana, aos direitos à igualdade, à liberdade sexual, à saúde, de reconhecimento perante a lei e de liberdade de desenvolvimento e expressão da própria personalidade, faz-se necessário, no caso em apreço, adequar o gênero constante no registro civil da Apelada ao seu sexo psicológico, isto é, o gênero com o qual desde tenra idade se identificou, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização, tal como feito pela magistrada de origem”.

A decisão foi unânime. Além de Carvalho, participaram do julgamento os desembargadores Jorge Luis Costa Beber, Eduardo Mattos Gallo Júnior e Raulino Jacó Brüning (presidente).