A Ação Popular tem como pré-requisito a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar e a lesividade do ato ao patrimônio público. Por esta razão, não pode ser fundamentada em “elocubrações do autor, na sua opinião e na de blogueiros, colunistas e articuladores”.

Com esse entendimento, o juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, da Primeira Vara da Fazenda Pública da Capital, indeferiu petição inicial e extinguiu a ação sem analisar o mérito de seu conteúdo, que versava sobre supostas irregularidades na aplicação de R$ 1,5 bilhão do Fundo de Apoio aos Municípios II (Fundam II).

Em seu despacho, o magistrado assinala que “não há nos autos qualquer prova de efetiva ilegalidade (…) ou de lesividade ao patrimônio público, muito menos do alegado desvio de finalidade” do programa.

“Pois bem, como já evidenciado, busca o autor uma prestação jurisdicional de extrema gravidade e força alicerçada exclusivamente em suposições (eventual candidatura do réu Raimundo Colombo ao Senado em 2018), elucubrações, na sua opinião e na de blogueiros, colunistas e articuladores”, escreveu Delpizzo Miranda.

Na avaliação do magistrado, a “conotação política” da Ação Popular restou comprovada porque o autor, vereador da Capital, não se insurgiu contra a realização da primeira edição do Fundam, o Fundam I, em 2013, época em que foi eleito segundo suplente de vereador pelo partido do governador.

“Destaco que esse apanhado histórico/politico foi realizado tão somente para revelar sem sombra de dúvidas que a demanda em foco possui conotação meramente política, situação que o Poder Judiciário não pode aceitar, muito menos compactuar”, anotou o magistrado.

Leia o despacho clicando neste link

Com informações do Núcleo de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça