A condenação de servidor público a perda do cargo efetivo no Estado não alcança sua aposentadoria, uma vez que este direito se submete aos requisitos próprios do regime contributivo.

Com este entendimento, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em votação unânime, reformou decisão que havia cassado a aposentadoria de ex-delegado regional da Polícia Civil condenado por atos de improbidade administrativa em comarca do Planalto Norte do Estado.

Conforme os autos, o ex-delegado regional foi denunciado e condenado por supostamente ter recebido “recompensa pecuniária de proprietário de casa de meretrício, tolerava lenocínio, abrandando as condições impostas para emissão de alvarás e extensão do horário de funcionamento dos prostíbulos”, e, ainda, “vazado informações relativas à operação para fiscalização de contravenções, especialmente jogo do bicho”.

Na sentença de primeiro grau, o denunciado restou condenado a perda da função pública, extensiva à sua aposentadoria, além da perda dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; pagamento de multa civil correspondente ao dobro do acréscimo patrimonial a ser apurado e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

Na apelação cível analisada pela Primeira Câmara, os argumentos da defesa foram parcialmente acolhidos, modificando apenas a parte da decisão referente à pena de perda da aposentadoria.

Embora o relator, em seu voto, tenha mencionado julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela possibilidade e também impossibilidade de cassação da aposentadoria, mostrando divergência naquela Corte sobre o tema, a decisão da Primeira Câmara de Direito Público foi pelo acolhimento da tese da defesa:

“O direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime contributivo, e sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada”.

“A solução está na constatação de que esse nicho de sanção da Lei de Improbidade Administrativa, objetiva alijar o agente ímprobo da lotação específica em que atua, como forma de impedir que novos atos se perpetuem em razão da sua função, não havendo mais razão para cogitar de sua aplicabilidade, quando o demandado não mais se encontra naquele mister”, assinalou o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, acrescentando:

O julgamento foi presidido pelo desembargador Jorge Luiz de Borba e teve a participação do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público a procuradora de Justiça Gladys Afonso.

Atuou em defesa do ex-delegado o advogado Thiago Fabeni Habkost.

Apelação Cível 0004640-75.2011.8.24.0015

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