“A liberdade de expressão e a vedação à censura devem preponderar em relação a possível violação à honra de uma figura pública, tratada como coadjuvante, e não como protagonista da obra literária, principalmente quando há em jogo questões envolvendo a Administração Pública”.

Com base nesta premissa, o juiz Humberto Goulart da Silveira, da 3ª Vara Cível da Capital, proferiu sentença que revogou decisão liminar que proibia a publicação, circulação e distribuição do livro “A Descentralização no Banco dos Réus”, de autoria do jornalista Ivonei Raul da Silva, conhecido como Nei Silva, publicado pela Editora Insular. A multa em caso de descumprimento estava estipulada em R$ 30 mil por dia.

Além de revogar a liminar e julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor da ação, um ex-secretário de Estado, a sentença ainda o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor de Nei Silva e da Editora.

“A questão objeto do presente (processo) envolve matéria eminentemente de direito, qual seja, o clássico conflito entre normas constitucionais. De um lado o autor afirma que a divulgação do conteúdo do livro violaria sua honra, imagem, vida privada; de outro lado os réus afirmam que a proibição da publicação da obra configura censura, atingindo princípios caros ao estado democrático de direito, quais sejam, a liberdade de expressão e pensamento e o direito à informação”, registrou o juiz da 3ª Vara Cível da Capital.

Precedente do STF
Humberto Goulart da Silveira mencionou em sua sentença acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) em processo que analisava colisão de princípios constitucionais semelhante à demanda envolvendo Nei Silva e o ex-secretário de Estado.

Naquele caso, a Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade 4815  objetivando a declaração de inconstitucionalidade parcial dos artigos 20 e 21 do Código Civil.

No julgamento, os ministros do STF, por unanimidade, entenderam que a liberdade de expressão é consagrada no art. 5º, IX da Constituição Federal de 1988, e a proibição da censura igualmente encontra previsão constitucional, porém no art. 220, §2º da Carta Constitucional, de modo que uma regra infraconstitucional – o Código Civil, nos seus arts. 20 e 21 – não pode vedar o direito de expressão e a criação de obras literárias.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, destacou que a Constituição prevê, nos casos de violação da privacidade, da intimidade, da honra e da imagem, a reparação indenizatória, e proíbe “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Assim, uma regra infraconstitucional (o Código Civil) não pode abolir o direito de expressão e criação de obras literárias. “Não é proibindo, recolhendo obras ou impedindo sua circulação, calando-se a palavra e amordaçando a história que se consegue cumprir a Constituição. A norma infraconstitucional não pode amesquinhar preceitos constitucionais, impondo restrições ao exercício de liberdades”, afirmou.

Extorsão
O processo em torno do livro “A Descentralização no banco dos réus” decorre de um dos episódios mais polêmicos do cenário político catarinense dos últimos anos. No dia 2 de junho de 2006, o autor da obra chegou a ser preso em flagrante sob acusação de tentar extorquir representantes do primeiro escalão do governo estadual, para supostamente não divulgar as informações que constam da publicação.

Em depoimento prestado em juízo no dia 19 de junho de 2008, Nei Silva afirmou que no final de 2005 teria firmado um “contrato tácito” com um então secretário de Estado, que estaria representando o governo. À época, os citados negaram qualquer contrato com o empresário.

O suposto acordo, conforme Nei, previa o pagamento de R$ 500 mil para a publicação de reportagens na Revista Metrópole enaltecendo as ações do Executivo, pesquisas de intenção de voto para o comitê da campanha à reeleição do então governador do Estado e a instalação de cem outdoors divulgando o programa de descentralização administrativa do governo do Estado.

Do total da alegada dívida, Nei disse ao juiz ter recebido R$ 336 mil em sete parcelas (duas de R$ 40 mil, uma de R$ 90 mil e três de R$ 42 mil) entre julho de 2006 e abril de 2008. A suposta inadimplência teria resultado na insolvência da Editora Metrópole e em dívidas trabalhistas, reclamou o empresário. Nas contas dele, com juros e acréscimo de “lucros cessantes”, o débito estaria na casa de R$ 1,4 milhão em 2008.

Era esse o valor que Nei alegou que estava tentando cobrar do governo. O dono da revista Metrópole foi preso em flagrante um hotel da Capital instantes depois de receber R$ 40 mil das mãos do secretário autor da ação. Alguns dias depois, foi liberado para responder ao processo em liberdade. Restou absolvido da acusação de extorsão.

Da sentença que liberou a publicação e distribuição do livro cabe recurso de apelação.

Nei Silva foi defendido pelos advogados Benjamin Coelho Filho e Altamir França .

Leia a sentença clicando neste link

Com informações da assessoria de comunicação do STF

0