Confira, no link abaixo, a íntegra da decisão da juíza federal Janaína Cassol Machado que autorizou a deflagração da Ouvidos Moucos, da Polícia Federal, que apura irregularidades na UFSC. Em despacho de 28 páginas a magistrada elenca os crimes que, segundo investigação da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União (CGU), teriam sido cometidos pelos acusados.

Registrou a magistrada:

A autoridade policial identificou, inicialmente, a prática das seguintes condutas tipificadas:

a) art. 2º da Lei 12.850/13 – Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa
b) art. 171, § 3º, do CP – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. – § 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
c) art. 312 do CP – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio
d) art. 313-A do CP – Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano
e) art. 315 do CP – Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei
f) art. 316 do CP – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
g) art. 89 da Lei 8.666/93 – Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade
h) art. 90 da Lei 8.666/93 – Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação

Com efeito, nos termos do relato supra, há fortes indícios de cometimento de todas essas condutas, destacando-se a fraude ao processo licitatório, os desvios de verbas, visto que recursos exclusivos de EaD eram destinados a outras atividades, exigência de valores indevidos (parte das bolsas pagas aos professores), alterações no sistema de beneficiários de bolsa CAPES, para inclusão de pessoas que não tinham direito, utilização de diversos artifícios para obtenção de vantagens e forte esquema para manter e encobrir os desmandos ocorridos no Sistema UAB.

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