O Poder Executivo não pode conceder benefícios fiscais por meio de decreto, já que a Constituição Federal é clara ao estabelecer, em seu artigo 150, que qualquer benefício fiscal apenas pode ser concedido mediante lei específica.

Com este entendimento o juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu decisão liminar em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público para suspender os efeitos do Decreto Estadual 911/2016, até o julgamento final da ação.

O decreto autorizava empresas do setor de mercados e supermercados parcelarem débitos de ICMS em até 60 vezes sem aplicação de juros e multas. Além da suspensão do decreto, a decisão também determina que Estado “se abstenha de conceder novos benefícios com fundamento neste ato normativo”.

A ação foi ajuizada pala 20ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com suporte do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária do MPSC (COT), e questiona a constitucionalidade do Decreto Estadual 911/2016, o qual estabeleceu que o pagamento de débitos anteriores a 31 de dezembro de 2015 poderiam ser quitados em até 60 parcelas, com a exclusão total de juros e multas moratórias e punitivas.

A Promotora de Justiça Rosângela Zanatta ressalta que a Constituição do Estado, em seu artigo 128, estabelece claramente que somente a lei poderá conceder isenção, redução de alíquota ou base de cálculo, anistia, remissão e outros incentivos e benefícios fiscais, dispositivo idêntico ao previsto na Constituição Federal, que expressa que “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica”.

Cabe recurso.

Ação Civil Pública número 0900607-80.2017.8.24.0023

Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do Ministério Público de Santa Catarina

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